05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007550-41.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Natália Mantovan de Almeida - Recorrido: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AUTORA QUE RELATA HAVER SIDO SURPREENDIDA COM DESCONTOS EM SUA CONTA CORRENTE, EFETUADOS PELO BANCO REQUERIDO, PARA ADIMPLEMENTO DE CONTRATOS ANTERIORMENTE CELEBRADOS ENTRE AS PARTES.

ALEGAÇÃO DE QUE NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023 E DE FEVEREIRO DE 2024 OS DESCONTOS ENGLOBARAM A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS NOS VALORES RESPECTIVOS DE R$2.177,23 (DOIS MIL, CENTO E SETENTA E SETE REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) E DE R$3.514,75 (TRÊS MIL, QUINHENTOS E QUATORZE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS).

PRETENSÃO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS NA CONTA SALÁRIO, A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$9.000,00 (NOVE MIL REAIS).

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROVIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA.

APLICAÇÃO DO TEMA 1.085 DO STJ.

CLÁUSULA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DA PARCELA EM CONTA QUE NÃO SE MOSTRA ILEGAL E ABUSIVA, DIANTE DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUTORA, QUE PACTUOU DIVERSOS EMPRÉSTIMOS E USUFRUIU DOS VALORES COLOCADOS À SUA DISPOSIÇÃO.

AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS QUE SE MOSTRA REGULAR ATÉ QUE O MUTUÁRIO MANIFESTE EXPRESSAMENTE A SUA REVOGAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA ESPÉCIE.

CONSUMIDORA QUE, SE O CASO, DEVERÁ AJUIZAR AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PARA REORGANIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA, BUSCANDO O EVITAR O SUPER ENDIVIDAMENTO PREVISTO NO CDC. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniel Akos (OAB: 345403/SP) - José Eduardo Garrido (OAB: 422156/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 15:06

Prazo
04/09/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 17:26

Julgado Virtualmente
02/09/2025 13:06

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 14:11

Conclusos para despacho
24/07/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:42

Distribuído por competência exclusiva
23/07/2025 15:52

Processo Cadastrado
21/07/2025 15:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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