14/09/2025 01:15

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:04

Expedição de Mandado.
04/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1069990-28.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inexigibilidade - Adriana Aparecida de Andrade Praça e João Mauro Leite Praça - Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar o recolhimento do ITCMD incidente na sobrepartilha do montante descrito na inicial, com a manutenção do desconto de 5% anteriormente concedido na declaração original, sem incidência de multa e juros sobre o valor total dos bens.

Custas e despesas processuais na forma da lei.

Sem honorários advocatícios ante expressa vedação legal (art. 25, da Lei 12.016/2009).

Haverá reexame necessário.

Servirá esta sentença como ofício e como mandado.

Notifique-se a autoridade coatora sobre a concessão da ordem.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: JOÃO ANTONIO BONINI (OAB 310026/SP)
03/09/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:54

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:54

Concedida a Segurança
26/08/2025 17:17

Conclusos para julgamento
21/08/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 16:25

Juntada de Mandado
15/08/2025 01:52

Expedição de Certidão.
12/08/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:55

Autos no Prazo
04/08/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 09:15

Expedição de Mandado.
04/08/2025 09:13

Expedição de Certidão.
04/08/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:46

Concedida a Medida Liminar
01/08/2025 15:56

Conclusos para decisão
31/07/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 22:45

Autos no Prazo
28/07/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:52

Determinada a emenda à inicial
25/07/2025 08:54

Conclusos para decisão
25/07/2025 08:53

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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