03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003388-16.2024.8.26.0045 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Arujá - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrida: Ana Lúcia Cardoso Pereira - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA.

A PARTE RECORRIDA ALEGOU QUE O ENCERRAMENTO OCORREU SEM AVISO PRÉVIO, CAUSANDO TRANSTORNOS E PREJUÍZOS MATERIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOANALISAR (I) A REGULARIDADE DO ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA BANCÁRIA E (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECISÃOO BANCO NOTIFICOU PREVIAMENTE A PARTE AUTORA SOBRE O ENCERRAMENTO DA CONTA, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 4.753/19 DO BACEN, COM PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ENTENDE QUE O ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTAS BANCÁRIAS NÃO CONFIGURA DANO MORAL, SALVO ABUSO OU OFENSA SIGNIFICATIVA À DIGNIDADE DA CONSUMIDORA, O QUE NÃO FOI COMPROVADO.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO POLO ATIVO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

O ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA, QUANDO REALIZADO DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. 2.

A COMUNICAÇÃO PRÉVIA E MOTIVAÇÃO PLAUSÍVEL SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A EXCLUSÃO INDENIZATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46; RESOLUÇÃO Nº 4.753/19 DO BACEN; PCC, ART. 373,II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013181-05.2024.8.26.0004, REL.

FLÁVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 11/11/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Caio Gimenes do Nascimento (OAB: 376562/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 12:59

Prazo
02/09/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 09:47

Julgado Virtualmente
27/08/2025 17:34

Julgamento Virtual Iniciado
30/05/2025 09:35

Conclusos para despacho
25/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:25

Distribuído por sorteio
22/04/2025 12:23

Processo Cadastrado
17/04/2025 10:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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