TJSP - 1002310-23.2025.8.26.0248

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002310-23.2025.8.26.0248 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Indaiatuba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Carlos Roberto dos Santos - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO.

POLICIAL CIVIL.

APOSENTADORIA.

PROVENTOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DA ÚLTIMA CLASSE EXERCIDA.

DESNECESSIDADE DE PERMANÊNCIA POR CINCO ANOS NA CLASSE.

TEMPO MÍNIMO NO CARGO EFETIVO.

APLICAÇÃO DO TEMA 1207 DO STF.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO QUE DISCUTE O DIREITO DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL COM BASE NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA ANTES DA INATIVAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO DE PERMANÊNCIA NA REFERIDA CLASSE.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É NECESSÁRIO O EXERCÍCIO POR CINCO ANOS NA ÚLTIMA CLASSE OU NÍVEL DA CARREIRA PARA A OBTENÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA CORRESPONDENTES À REMUNERAÇÃO DESSA CLASSE; (II) VERIFICAR SE A PROGRESSÃO ENTRE CLASSES DENTRO DO MESMO CARGO REINICIA A CONTAGEM DO TEMPO MÍNIMO EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 40, § 1º, III, EXIGE O EXERCÍCIO DE CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO PARA A APOSENTADORIA, SEM IMPOR A NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA POR CINCO ANOS NA ÚLTIMA CLASSE OU NÍVEL DA CARREIRA.

A INTERPRETAÇÃO QUE RESTRINGE O DIREITO À PERMANÊNCIA NA CLASSE VIOLARIA A NORMA CONSTITUCIONAL E NÃO ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA.4.

CONFORME PACIFICADO PELO STF NO TEMA 1207 (RE 1.322.195/SP), A PROMOÇÃO PARA OUTRA CLASSE DENTRO DO MESMO CARGO NÃO REPRESENTA ASCENSÃO A CARGO DIVERSO E NÃO REINICIA A CONTAGEM DO TEMPO EXIGIDO NO CARGO PARA A APOSENTADORIA.

ASSIM, O PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS NO CARGO É CONTÍNUO, INDEPENDENTEMENTE DA PROGRESSÃO FUNCIONAL.5.

A PROGRESSÃO NA CARREIRA IMPLICA APENAS UM ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO, SEM ALTERAR O VÍNCULO DO SERVIDOR COM O CARGO EFETIVO, RAZÃO PELA QUAL O CÁLCULO DOS PROVENTOS DEVE CONSIDERAR A ÚLTIMA CLASSE EXERCIDA, DESDE QUE O SERVIDOR PREENCHA OS DEMAIS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: “1.

O PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS NO CARGO EXIGIDO PARA A APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ART. 40, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERE-SE AO CARGO EFETIVO OCUPADO, SEM NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA POR IGUAL PERÍODO NA ÚLTIMA CLASSE OU NÍVEL DA CARREIRA. 2.

A PROGRESSÃO PARA OUTRA CLASSE DENTRO DO MESMO CARGO NÃO REINICIA A CONTAGEM DO TEMPO EXIGIDO PARA APOSENTADORIA, SENDO DEVIDOS OS PROVENTOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA ÚLTIMA CLASSE EXERCIDA ANTES DA INATIVAÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, § 1º, III; EC Nº 20/1998; EC Nº 41/2003, ART. 6º, IV; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.322.195/SP, TEMA 1207; TJSP, AI Nº 3001815-15.2022.8.26.0000, REL.

WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 05/10/2023; TJSP, AP Nº 1003456-45.2023.8.26.0224, REL.

PAOLA LORENA, J. 13/09/2023; TJSP, AP Nº 1015569-30.2021.8.26.0053, REL.

MÔNICA SERRANO, J. 30/08/2023; TJSP, AP Nº 1060125-83.2022.8.26.0053, REL.

MARCELO BERTHE, J. 03/05/2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elison Rizziolli (OAB: 339043/SP) - 16º Andar, Sala 1607