05/09/2025 10:41

Prazo
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001795-66.2023.8.26.0083 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Aguaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Aguaí - Recorrido: Maria Helena Guarnieri Giacon *56.***.*66-95 - Recorrida: Larissa Caroline Dalcin de Oliveira - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso do Município e deram provimento em parte ao recurso da autora, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PRELIMINARES AFASTADAS.

INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL (ART. 355, CPC/2015) E DA REVELIA PARCIAL QUE CONSOLIDOU FATOS NÃO IMPUGNADOS.

ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO REJEITADA.

DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA DE TREINAMENTO “BOMBEIROS MIRIM”, COM O OBJETIVO DE ENSINAR ÀS MENORES PREVENÇÕES, RESPEITO E DISCIPLINA INFANTIL REALIZADA POR MEIO DAS AGENDAS ESCOLARES, COM CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O QUE GEROU CONFIANÇA LEGÍTIMA NOS CONSUMIDORES.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO E DO ART. 37, § 6º, DA CF, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO.

MÉRITO.

CONDUTA DA CORRÉ CONFIGUROU FRAUDE CONTRATUAL, EXTRAPOLANDO MERO INADIMPLEMENTO.

ATUAÇÃO DOLOSA VOLTADA AO ENGANO, QUE OCASIONOU PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS.

ESFERAS CÍVEL E PENAL AUTÔNOMAS (ART. 935, CC).

DANOS MORAIS DEVIDOS, POIS OS TRANSTORNOS ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR, ATINGINDO A ESFERA DA DIGNIDADE E DA CONFIANÇA DOS CONSUMIDORES.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.000,00, OBSERVADO O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO.

RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Victor Augusto Avello Correia (OAB: 285494/SP) - Marcio Cleriston Shibata (OAB: 490243/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 20:58

Julgado Virtualmente
03/09/2025 15:44

Julgamento Virtual Iniciado
24/07/2025 10:06

Conclusos para despacho
16/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:19

Distribuído por sorteio
11/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/07/2025 15:05

Processo Cadastrado
10/07/2025 16:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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