TJSP - 0002967-52.2022.8.26.0291

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002967-52.2022.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaboticabal - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: PAULO ANTONIO MIGOSE - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUTOR QUE NARRA DESCONHECER A ORIGEM DO DEPÓSITO REALIZADO EM SUA CONTA BANCÁRIA NO VALOR DE R$ 9.013,13.

ALEGAÇÃO DE QUE TENTOU SOLUCIONAR A QUESTÃO POR MEIO DO PROCON/SP, SEM ÊXITO.

NARRATIVA DE QUE EFETUOU A DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO, MAS TEVE DESCONTADA A PRIMEIRA PARCELA EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA ÀS FLS. 17/18, DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO N.º 362681849-0 E, CONSEQUENTEMENTE, A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES, BEM COMO CONDENOU A PARTE RÉ A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DO AUTOR E A PAGAR A QUANTIA DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO PROSPERA.

DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ QUE NÃO SÃO SE MOSTRAM APTOS A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO.

CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE MEDIANTE CAPTURA DE SELFIE QUE NÃO É SUFICIENTE PARA PROVAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO DE CONSUMO, O QUAL ALEGA NÃO HAVER DESEJADO A REFERIDA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO.

EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, QUE FORMALIZOU CONTRATO E INSERIU DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, SEM QUE ELE TENHA REALIZADO A CONTRATAÇÃO.

RISCO DA ATIVIDADE.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 479 DO STJ.

INEXISTÊNCIA DO CONTRATO BEM RECONHECIDA.

RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE QUE DEVERÃO OCORRER NA FORMA DOBRADA, INDEPENDENTE DO ELEMENTO VOLITIVO DA RÉ, CONFORME ARTIGO 42, § ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ENTENDIMENTO DO STJ NO ERESP 1.413.542/RS.

DANOS MORAIS EVIDENCIADOS.

AUTOR QUE NÃO POSSUI NENHUMA RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E MESMO ASSIM SOFREU OS EFEITOS NEGATIVOS DE SITUAÇÃO QUE NÃO DEU CAUSA.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE CAUSAM AGRAVAMENTO À ESFERA IMATERIAL DO CONSUMIDOR E QUE CARACTERIZAM DOR A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO MORAL PRETENDIDA, SOBRETUDO DIANTE DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA.

REQUERENTE, ADEMAIS, QUE DEMONSTROU HAVER TENTADO SOLUCIONAR A QUESTÃO DE FORMA EXTRAJUDICIAL POR MEIO DO PROCON/SP, ENTRETANTO, SEM ÊXITO.

EVIDENTE DESCASO COM O CONSUMIDOR.

TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.

VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE E QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO E ADEQUADO A PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Rodrigo Fernandes Servidone (OAB: 229867/SP) - 16º Andar, Sala 1607