TJSP - 0003203-07.2024.8.26.0526
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jefferson Barbin Torelli - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003203-07.2024.8.26.0526 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salto - Recorrente: Bancoseguro S.a - Recorrido: Marli Catarina Simão Melaré - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.
V.
U. - RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
AUTORA QUE RECEBEU À SUA PORTA DUAS MULHERES QUE SE DIZIAM PERTENCER AO QUADRO DE SERVIDORES DO INSS E QUE ALI ESTAVAM PARA REALIZAR PROVA DE VIDA.
ASSINATURA PELA REQUERENTE DE FICHA QUE ELAS APRESENTARAM COM LOGOTIPO DO INSS E OS SEUS DADOS BANCÁRIOS.
ANUÊNCIA COM FOTOGRAFIA ACREDITANDO SER NECESSÁRIA PARA A COMPROVAÇÃO DE VIDA.
RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VALOR INFERIOR E CONSTATAÇÃO POSTERIOR DE QUE HAVIA SIDO REALIZADO UM EMPRÉSTIMO EM SEU NOME, SEM SUA AUTORIZAÇÃO OU ANUÊNCIA, NO IMPORTE DE R$21.029,79 (VINTE E UM MIL, VINTE E NOVE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), CUJO NUMERÁRIO NÃO FOI CREDITADO EM SUA CONTA.
GOLPE.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
SÚMULA 479 DO STJ.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM RELAÇÃO À AUTORA E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ A RESTITUIR O VALOR DE R$494,20 (QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E VINTE CENTAVOS), ALÉM DAQUELES EVENTUALMENTE DESCONTADOS NO CURSO DA AÇÃO E A INDENIZAR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).
IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA.
AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A TRANSAÇÃO HOUVESSE SIDO REALIZADA PELA AUTORA.
INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.
DANO MORAL, POR SUA VEZ, NÃO CONFIGURADO.
SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA TÃO SOMENTE PARA EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL.
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Priscila Alves dos Santos Lucas (OAB: 430848/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
04/09/2025 14:26
Prazo
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04/09/2025 14:18
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 20:08
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 17:25
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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03/09/2025 17:25
Julgado Virtualmente
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02/09/2025 14:52
Julgamento Virtual Iniciado
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18/08/2025 10:44
Conclusos para despacho
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28/07/2025 10:17
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2025 10:02
Distribuído por sorteio
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25/07/2025 14:54
Processo Cadastrado
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23/07/2025 15:13
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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