TJSP - 1000562-98.2025.8.26.0136

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000562-98.2025.8.26.0136 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerqueira César - Apelante: Banco Maxima S/A - Apelada: Maria Aparecida de Oliveira Silva - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUTORA QUE NARRA DESCONHECER A ORIGEM DOS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA “RCC”.

ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA TENHA SOLICITADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO RÉU, NÃO DESEJOU A CONTRATAÇÃO E SEQUER RECEBEU O CARTÃO DE CRÉDITO QUE TEM ENSEJADO OS REFERIDOS DESCONTOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO E A INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS PROMOVIDOS PELA RÉ NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, BEM COMO CONDENOU A REQUERIDA A RESTITUIR EM DOBRO AS QUANTIAS JÁ DESCONTADAS E A PAGAR O VALOR DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FICANDO POSSIBILITADA A COMPENSAÇÃO COM A QUANTIA DEPOSITADA NA CONTA DA AUTORA.

INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA.

MÉRITO.

ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E INEXISTÊNCIA DE DOR EXTRAPATRIMONIAL.

NÃO PROVIMENTO.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

DESCONTOS IMPUGNADOS PELA CONSUMIDORA QUE SE INICIARAM EM NOVEMBRO DE 2022.

DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO RÉU A DEMONSTRAR QUE A SUPOSTA CONTRATAÇÃO OCORREU EM SETEMBRO DE 2023.

ILEGALIDADE EVIDENCIADA.

POSTERIOR FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO É CAPAZ DE TORNAR VÁLIDOS OS ABATIMENTOS OPERADOS SEM A AUTORIZAÇÃO DA CONSUMIDORA.

NEGÓCIO JURÍDICO NULO QUE NÃO É SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO NEM CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO.

APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 166 E 169, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL.

EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INEXIGIBILIDADE BEM RECONHECIDA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE SE MOSTRA DE RIGOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DESCONTOS QUE CAUSAM AGRAVAMENTO À ESFERA IMATERIAL DA CONSUMIDORA E QUE CARACTERIZAM DOR A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO MORAL PRETENDIDA, SOBRETUDO DIANTE DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA E DA NÍTIDA VIOLAÇÃO A BOA-FÉ CONTRATUAL.

VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO E ADEQUADO A PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL.

POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO QUE RESTOU EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO PROVIMENTO JUDICIAL.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Wender Pedro Ramos (OAB: 30085/MT) - 16º Andar, Sala 1607