15/09/2025 18:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004044-50.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - Francisco de Assis Silva - CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Manifeste-se o réu sobre os embargos de declaração de fls. 454/460. - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8194A/MT), MATHEUS GABRIEL GARCIA (OAB 502301/SP), LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP)
02/09/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 14:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004044-50.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - Francisco de Assis Silva - CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Isto posto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR o recálculo das taxas de juros mensais e anuais, reduzindo-se os percentuais à taxa média mensal e anual (taxas de juros remuneratórios de 107,47% e 45,81%, 51,95% e 134,98%, 130,44%, 62,29% e 55,85%, e 39,04%, para janeiro e julho de 2015, fevereiro e setembro de 2016, agosto de 2017, maio e dezembro de 2018, e junho de 2020, respectivamente) para empréstimo pessoal divulgada pelo BACEN, vigente à época de cada contratação efetivada, com subsequente abatimento dos valores decorrentes dessa condenação do saldo devedor do autor junto à instituição financeira ré, e a descaracterização da mora, sendo indevida a cobrança de encargos dela decorrentes, nos termos da fundamentação supra.

CONDENO a ré, também, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), atualizado a partir da propositura da ação, montante este que se revela razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, para remunerar o patrono do autor, em razão do zeloso trabalho apresentado, e da natureza e importância da causa.

Transitada esta sentença em julgado, sem requerimento de execução em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos.

P.I.C.

São Vicente, 18 de agosto de 2025.

ARTUR MARTINHO DE OLIVEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - ADV: MATHEUS GABRIEL GARCIA (OAB 502301/SP), LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8194A/MT)
19/08/2025 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 23:47

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 10:28

Conclusos para julgamento
06/08/2025 12:47

Conclusos para decisão
06/08/2025 11:00

Juntada de Petição de Alegações finais
31/07/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 23:03

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 15:03

Conclusos para decisão
03/07/2025 11:17

Conclusos para despacho
03/07/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 13:31

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 11:47

Conclusos para despacho
25/06/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 15:54

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 11:03

Conclusos para despacho
02/06/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 18:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 20:13

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:45

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 18:10

Expedição de Carta.
12/05/2025 18:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/04/2025 12:06

Conclusos para decisão
30/04/2025 10:22

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 10:21

Juntada de Mandado
10/04/2025 11:40

Expedição de Mandado.
07/04/2025 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 12:05

Conclusos para decisão
05/04/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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