TJSP - 0000480-56.2025.8.26.0016

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000480-56.2025.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: ROSA MARIA VALENTI - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE TEVE SEU CARTÃO FURTADO ENQUANTO TRANSITAVA EM VIA PÚBLICA.

NARRATIVA DE QUE FORAM REALIZADOS TRÊS SAQUES SIMULTÂNEOS DE R$ 1.000,00 CADA, ALÉM DE DUAS COMPRAS PARCELADAS NO CRÉDITO NOS VALORES DE R$ 3.999,99 E R$ 4.499,00.

ARGUMENTO DA CONSUMIDORA DE QUE, EMBORA TENHA TENTADO RESOLVER A QUESTÃO DE FORMA EXTRAJUDICIAL JUNTO À INSTITUIÇÃO REQUERIDA, NÃO OBTEVE ÊXITO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS REFERENTES ÀS COMPRAS REALIZADAS EM 14/11/2024 COM O CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, AS QUAIS TOTALIZAM R$ 8.498,99, E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DO VALOR DE R$ 3.000,00, EQUIVALENTE AOS SAQUES FEITOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, BEM COMO RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 2.549,76, REFERENTE ÀS PARCELAS DAS FATURAS JÁ PAGAS PELA CONSUMIDORA.

RECURSO INOMINADO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS.

NÃO PROVIMENTO.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

EVIDENTE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DIANTE DA FALHA NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO EFETUOU O BLOQUEIO ASSIM QUE VERIFICADA A ATIPICIDADE DAS OPERAÇÕES.

TRANSAÇÕES REALIZADAS SEQUENCIALMENTE E EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, EM VALORES EXPRESSIVOS, QUE DEVERIAM, NO MÍNIMO, DESPERTAR A DESCONFIANÇA DO BANCO RÉU.

RISCO DA ATIVIDADE.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

FORTUITO INTERNO.

SÚMULA 479 DO STJ.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO NÃO EVIDENCIADA.

EMBORA O BANCO RECORRENTE TAMBÉM TENHA SIDO VÍTIMA DE CRIMINOSOS, TAL FATO NÃO O EXONERA DE REPARAR OS DANOS, NA MEDIDA EM QUE RESPONDE PELO RISCO DE SUA ATIVIDADE, NÃO PODENDO REPASSÁ-LO À CONSUMIDORA.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 16º Andar, Sala 1607