05/09/2025 10:19

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:19

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000459-74.2024.8.26.0288 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ituverava - Recte/Recdo: LOURDES BERNADETE REZENDE DE MATOS TANNOUS - Recte/Recda: Prefeitura Municipal de Ituverava - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA GASTA PARA AQUISIÇÃO.

NÃO COMPROVADA RECUSA DE FORNECIMENTO.

NÃO CONFIGURADO DANO MORAL.

MEDICAMENTO INCORPORADO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E NÃO RECONHECEU O DIREITO ALEGADO PELA AUTORA DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA GASTA PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, BEM COMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OBRIGATORIEDADE NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E SE A RECORRENTE COMPROVOU A RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A FIM DE JUSTIFICAR A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, E SE HÁ DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR OS ENTES DA FEDERAÇÃO SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS NA ÁREA DA SAÚDE.O MEDICAMENTO É INCORPORADO E O CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO É INFERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS.3.

O FORNECIMENTO EM QUANTIDADE INFERIOR OU A NÃO ANOTAÇÃO DE FORNECIMENTO NA RECEITA NÃO CARACTERIZAM RECUSA, ASSIM COMO NÃO PODE SER PRESUMIDA POR NOTÍCIA DE DESABASTECIMENTO. 4.

A REQUERENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSOS NÃO PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1.

OS ENTES DA FEDERAÇÃO SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS DAS DEMANDAS NA ÁREA DA SAÚDE. 2.

O MEDICAMENTO É INCORPORADO E O CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO É INFERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS, PORTANTO A UNIÃO NÃO DEVE SER INCLUÍDA NO PÓLO PASSIVO. 3.

NÃO COMPROVADA A RECUSA NO FORNECIMENTO, INCABÍVEL CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR A QUANTIA PAGA, NÃO SENDO TAMBÉM CONFIGURADO DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Lourençato Cândido (OAB: 287122/SP) - Amanda Cristina Vasco (OAB: 461910/SP) - Jiulian Cesar Belarmino Pandolfi (OAB: 199656/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 17:30

Julgado Virtualmente
02/09/2025 08:27

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:59

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 08:56

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:02

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:32

Expedido Termo de Intimação
22/08/2025 11:25

Distribuído por sorteio
21/08/2025 09:41

Processo Cadastrado
20/08/2025 17:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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