03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094177-37.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: ALEXANDRA DE GODÓI PASQUALINOTTO - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

Por maioria de votos.

Vencido o MM.

Juiz de Direito Fernando de Oliveira Mello - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT).

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR NÚMERO DE TITULARIDADES DE DELEGACIA CUMULADAS SIMULTANEAMENTE DENTRO DO MESMO PERÍODO.

IMPOSSIBILIDADE.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 1º DA LC 1020/07 QUE REMUNERA PELA ACUMULAÇÃO DE COMANDO DE UNIDADES E EQUIPES OPERACIONAIS E DE PLANTÃO E NÃO POR CADA UNIDADE E EQUIPE ACUMULADA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP) - Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP) - Natália Gonçalves Fonseca (OAB: 364796/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:37

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:35

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 07:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 07:31

Julgado Virtualmente
29/08/2025 14:33

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 09:09

Conclusos para despacho
24/08/2025 07:31

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:43

Expedido Termo de Intimação
13/08/2025 11:58

Distribuído por sorteio
12/08/2025 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2025 15:26

Processo Cadastrado
11/08/2025 14:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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