TJSP - 1056214-29.2023.8.26.0053
1ª instância - 12 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056214-29.2023.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rodrigo Lucas da Silva-me - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Leonel Costa - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
ANULAÇÃO DE MULTAS POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR (ART. 257, §8º, CTB).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FIXAÇÃO POR PERCENTUAL.
RECONHECIMENTO DO PEDIDO.
REDUÇÃO À METADE.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VISANDO À ANULAÇÃO DE MULTAS APLICADAS POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO EXIGIDA PELO TEMA 1.097/STJ.
SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A NULIDADE DAS MULTAS E FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE NO VALOR DE R$ 5.000,00.
RECURSO DO AUTOR BUSCA: (I) CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DAS FOLHAS COM OS AUTOS DE INFRAÇÃO ANULADOS; E (II) FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA/PROVEITO ECONÔMICO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE CABE A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUANTO À REFERÊNCIA ÀS FOLHAS DOS AUTOS COM OS AUTOS DE INFRAÇÃO ANULADOS; E (II) SABER SE, EM CAUSAS DE VALOR ELEVADO ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA, É ADMISSÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, OU SE DEVEM SER APLICADOS OS PERCENTUAIS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC, COM REDUÇÃO PELA METADE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO (ART. 90, §4º, DO CPC).III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL RECONHECIDA, POIS OS AUTOS DE INFRAÇÃO ANULADOS CONSTAM DAS FOLHAS 26/32, E NÃO APENAS DAS FOLHAS 28/29.4.
O TEMA 1.076/STJ FIXOU QUE NÃO É PERMITIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO FOREM ELEVADOS, DEVENDO-SE OBSERVAR OS PERCENTUAIS DOS §§ 2º OU 3º DO ART. 85 DO CPC.5.
O CASO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 85, §8º, DO CPC (PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO), IMPONDO-SE A FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, OBSERVANDO-SE O ESCALONAMENTO LEGAL.6.
O RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO MUNICÍPIO, COM ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS MULTAS, ENSEJA A APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º, DO CPC, REDUZINDO OS HONORÁRIOS PELA METADE.7.
O TEMA 1255/STF, QUE TRATA DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE EM CASOS DE VALOR EXORBITANTE, AINDA NÃO POSSUI TESE APLICÁVEL, NÃO AFETANDO O PRESENTE JULGAMENTO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO PROVIDO PARA: (I) CORRIGIR O ERRO MATERIAL NA SENTENÇA; E (II) FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NAS PRIMEIRAS FAIXAS DO ART. 85, §3º, I A IV, E §5º, DO CPC, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, REDUZIDOS PELA METADE, NOS TERMOS DO ART. 90, §4º, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: “1. É INVIÁVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE EM CAUSAS DE VALOR ELEVADO, DEVENDO-SE OBSERVAR OS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ART. 85 DO CPC. 2.
O RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU, COM CUMPRIMENTO INTEGRAL, AUTORIZA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE, NOS TERMOS DO ART. 90, §4º, DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, 5º E 8º, E 90, §4º; CTB, ART. 257, §8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.076, RESP 1.850.512/SP, REL.
MIN.
OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 16.03.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1080035-62.2023.8.26.0053, REL.
DES.
SOUZA NERY, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1057413-86.2023.8.26.0053, REL.
DES.
CARLOS EDUARDO PACHI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31.01.2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP) - Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/SP) (Procurador) - 1° andar -
31/07/2025 16:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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31/07/2025 15:59
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 02:36
Suspensão do Prazo
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15/05/2025 18:40
Juntada de Petição de Contra-razões
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01/04/2025 11:02
Expedição de Certidão.
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25/03/2025 09:17
Certidão de Publicação Expedida
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24/03/2025 01:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/03/2025 17:09
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 17:09
Proferidas outras decisões não especificadas
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21/03/2025 16:50
Conclusos para decisão
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07/02/2025 16:46
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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03/02/2025 05:09
Expedição de Certidão.
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17/01/2025 08:47
Certidão de Publicação Expedida
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16/01/2025 07:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/01/2025 12:59
Expedição de Certidão.
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15/01/2025 12:59
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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15/01/2025 12:24
Conclusos para decisão
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15/12/2024 09:32
Conclusos para despacho
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14/12/2024 13:23
Conclusos para decisão
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05/12/2024 12:00
Conclusos para despacho
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05/10/2024 11:12
Expedição de Certidão.
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03/10/2024 21:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
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27/09/2024 09:11
Certidão de Publicação Expedida
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25/09/2024 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/09/2024 18:22
Expedição de Certidão.
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24/09/2024 14:02
Julgada Procedente a Ação
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11/09/2024 14:17
Conclusos para julgamento
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11/09/2024 14:17
Expedição de Certidão.
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22/04/2024 04:40
Expedição de Certidão.
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13/04/2024 10:27
Certidão de Publicação Expedida
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12/04/2024 02:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/04/2024 14:15
Expedição de Certidão.
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11/04/2024 14:14
Determinada Requisição de Informações
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10/04/2024 16:45
Conclusos para decisão
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01/04/2024 12:20
Juntada de Petição de Réplica
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12/03/2024 08:21
Certidão de Publicação Expedida
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11/03/2024 01:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/03/2024 17:34
Proferidas outras decisões não especificadas
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08/03/2024 15:37
Conclusos para decisão
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04/03/2024 12:41
Conclusos para despacho
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30/10/2023 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/09/2023 17:05
Expedição de Certidão.
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06/09/2023 07:46
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2023 12:36
Expedição de Certidão.
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05/09/2023 12:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/09/2023 11:03
Expedição de Mandado.
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05/09/2023 11:03
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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05/09/2023 09:45
Conclusos para decisão
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05/09/2023 09:40
Expedição de Certidão.
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04/09/2023 19:29
Juntada de Outros documentos
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04/09/2023 19:26
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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04/09/2023 19:26
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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02/09/2023 21:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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30/08/2023 12:47
Determinada a Redistribuição dos Autos
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30/08/2023 10:26
Conclusos para decisão
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30/08/2023 10:25
Expedição de Certidão.
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29/08/2023 19:09
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2023
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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