22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051308-59.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp - Apelado: Entrevias Concessionaria de Rodovia S/A - Magistrado(a) Bandeira Lins - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO ANULATÓRIA.

MULTA DA ARTESP.

PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PENALIDADE IMPOSTA POR ATRASO NA ENTREGA DE OBRA.

NÃO CABIMENTO.

MULTA APLICADA COM AMPARO NAS DISPOSIÇÕES DO EDITAL E DO CONTRATO.

AUTORA QUE ATRIBUI ATRASO NA OBRA A CAUSAS ALHEIAS À SUA VONTADE.

SUPOSTOS ATRASOS POR FALTA DE APROVAÇÃO DE PROJETOS FUNCIONAIS, LICENÇA AMBIENTAL E EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICAM O INADIMPLEMENTO DE OBRA, PREVISTA PARA TER SIDO CONCLUÍDA EM JUNHO DE 2018.

CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO SEGUNDO AS QUAIS É DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA A OBTENÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, DE TODAS AS LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DE TODAS AS ATIVIDADES OBJETO DA CONCESSÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gerson Dalle Grave (OAB: 480144/SP) (Procurador) - Guilherme Cavalcanti (OAB: 430328/SP) (Procurador) - Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - 1° andar
29/07/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/07/2025 13:35

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:32

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/07/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:07

Decisão Interlocutória de Mérito
10/07/2025 13:42

Conclusos para decisão
10/07/2025 13:32

Conclusos para despacho
10/07/2025 12:01

Juntada de Petição de Contra-razões
17/06/2025 15:15

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:15

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 17:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:22

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:13

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:12

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:12

Julgada improcedente a ação
14/02/2025 15:01

Conclusos para julgamento
04/02/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 14:24

Expedição de Certidão.
18/01/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 12:49

Expedição de Certidão.
16/01/2025 12:48

Expedição de Certidão.
16/01/2025 12:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/11/2024 09:25

Conclusos para decisão
16/10/2024 14:08

Conclusos para despacho
16/10/2024 07:12

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 13:53

Decisão Interlocutória de Mérito
14/10/2024 13:46

Conclusos para decisão
11/10/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 13:45

Juntada de Petição de Réplica
18/08/2024 03:31

Expedição de Certidão.
14/08/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 07:10

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 14:03

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:02

Embargos de Declaração Acolhidos
06/08/2024 16:41

Conclusos para despacho
05/08/2024 18:11

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 09:15

Expedição de Certidão.
26/07/2024 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2024 07:55

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 09:47

Expedição de Certidão.
23/07/2024 08:18

Expedição de Mandado.
23/07/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 17:11

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:10

Recebida a Petição Inicial
22/07/2024 15:34

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:23

Conclusos para despacho
22/07/2024 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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