TJSP - 1016511-19.2024.8.26.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcio Bonetti - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016511-19.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Paulo Roberto Alves de Oliveira dos Santos - Rcrdo/Rcrte: Guga Amorim Transportes Ltda - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECURSOS INOMINADOS.
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.
NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS.
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
RECURSO DA RÉ PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AUTOR E RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES.
O AUTOR PLEITEIA MAJORAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; A RÉ SUSCITA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DIANTE DA NECESSIDADE DE PERÍCIA E, NO MÉRITO, CONTESTA A EXTENSÃO DOS DANOS E A COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL; (II) ESTABELECER, EM CASO AFIRMATIVO, SE O PROCESSO DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOBRE A EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS AO VEÍCULO DEPENDE DE PROVA PERICIAL, EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES QUANTO À RELAÇÃO ENTRE OS DANOS ALEGADOS E O ACIDENTE.4.
A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS NÃO É SUFICIENTE PARA ESCLARECER TECNICAMENTE OS PREJUÍZOS, HAVENDO NECESSIDADE DE ANÁLISE ESPECIALIZADA.5.
A EXIGÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA TORNA O FEITO INCOMPATÍVEL COM O RITO DA LEI N. 9.099/95, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 6 DO FOJESP, AFASTANDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO DA RÉ PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.2.
RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, II, DA LEI N. 9.099/95.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 9.099/95, ART. 51, II; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 406, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ENUNCIADO Nº 6 DO FOJESP.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Soraia da Costa França (OAB: 181872/SP) - Rodrigo Rodrigues da Fonseca (OAB: 395209/SP) - Ricardo Eduardo Gori Sacco (OAB: 287678/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
02/09/2025 13:12
Prazo
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Prazo
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Prazo
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02/09/2025 13:12
Prazo
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02/09/2025 13:00
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 20:16
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 10:03
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 10:03
Julgado Virtualmente
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27/08/2025 07:25
Julgamento Virtual Iniciado
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26/08/2025 17:55
Conclusos para despacho
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13/08/2025 11:14
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2025 09:51
Distribuído por competência exclusiva
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12/08/2025 11:08
Processo Cadastrado
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08/08/2025 13:30
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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