22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003968-13.2025.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Município de Santos - Apelada: Liliane Claro Rezende - Magistrado(a) Bandeira Lins - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONCURSO DE PROMOÇÃO.

MAGISTÉRIO MUNICIPAL.

MUNICÍPIO DE SANTOS.

PRETENSÃO DA AUTORA DE ANULAÇÃO DO ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO, ASSEGURANDO-SE A SUA PERMANÊNCIA NO CONCURSO.

ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE 3 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO II PARA A PROMOÇÃO.

INADMISSIBILIDADE.

LCM Nº 1.248/24 QUE, AO ALTERAR OS INCISOS III E VI A XI DO ART. 6º, DA LCM Nº 752/12, APENAS PROMOVEU MODIFICAÇÃO NOS REQUISITOS MÍNIMOS DE FORMAÇÃO DOS CARGOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, SEM, CONTUDO, PRETENDER ALTERAR OS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO DESSES MESMOS PROFISSIONAIS, PREVISTOS NOS ARTIGOS 57 E 58, DA MESMA LEI.

AVENTADO CONFLITO NORMATIVO ENTRE OS REFERIDOS DISPOSITIVOS QUE SE MOSTRA MERAMENTE APARENTE.

O EDITAL, AO PREVER A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO DE 03 (TRÊS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO ATUAL PARA OBTER O DIREITO À PROMOÇÃO, ESTÁ EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O ESTABELECIDO NO ART. 58, INCISO III, DA LCM Nº 752/12, QUE TRATA ESPECIFICAMENTE DOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO, PELA CANDIDATA, DAS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO DO INCISO I C.C.

ARTIGOS 57 E 6º, XI, DA MESMA LEI.

A AUTORA, NO CASO CONCRETO, NÃO POSSUÍA O PRÉ-REQUISITO DE TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SEU CARGO ATUAL DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO II, ATÉ O INÍCIO DAS INSCRIÇÕES NO CERTAME.

POSTURA ADMINISTRATIVA QUE, PORTANTO, NÃO SE APARTOU DAS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS, NEM DO ARCABOUÇO LEGAL QUE REGE O CERTAME.

SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angela Regina Coque de Brito (OAB: 96054/SP) (Procurador) - Thyago Garcia (OAB: 299751/SP) - 1° andar
21/07/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 16:50

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:20

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 13:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/06/2025 11:26

Expedição de Certidão.
13/06/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:56

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:56

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/06/2025 09:34

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:47

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:47

Ato ordinatório
21/05/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 14:55

Conclusos para julgamento
30/04/2025 14:41

Conclusos para despacho
25/04/2025 05:38

Juntada de Petição de Réplica
01/04/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2025 14:50

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 10:42

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 04:03

Juntada de Certidão
26/02/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 15:31

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:13

Expedição de Mandado.
25/02/2025 10:33

Expedição de Carta.
25/02/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 14:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/02/2025 11:43

Conclusos para decisão
24/02/2025 11:37

Expedição de Certidão.
21/02/2025 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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