03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008766-40.2022.8.26.0071/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Bauru - Agravante: Assuã Incorporadora Ltda - Epp - Agravado: Mps Telecom Comercio de Aparelhos Ltda Me - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

PREPARO.

COMPLEMENTAÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, CONFORME CÁLCULO OFICIAL ELABORADO COM BASE NO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A CORREÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO PARA O CÁLCULO DO PREPARO RECURSAL.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

ALEGAÇÃO DE QUE O PREPARO DEVERIA SER CALCULADO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO.

DESCABIMENTO. 4.

PREPARO QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NOS MOLDES DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003.

IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

BASE DE CÁLCULO DO PREPARO DEVE CORRESPONDER AO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA QUANDO TRATAR-SE DE SENTENÇA ILÍQUIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luiz Bien de Abreu (OAB: 184586/SP) - Thiers Maggi Diaz Parra (OAB: 390831/SP) - Marcus Vinicius Portoni Souza (OAB: 316519/SP) - 4º andar
10/07/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/07/2025 09:57

Expedição de Certidão.
02/07/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 10:49

Conclusos para despacho
02/06/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 13:57

Expedição de Certidão.
28/04/2025 21:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/04/2025 16:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/03/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 10:08

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:06

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 07:56

Julgada Procedente a Ação
12/02/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 10:28

Conclusos para julgamento
22/01/2025 16:04

Conclusos para despacho
12/12/2024 17:18

Juntada de Petição de parecer
29/11/2024 07:39

Expedição de Certidão.
19/11/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 08:15

Expedição de Certidão.
18/11/2024 07:40

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 10:08

Conclusos para decisão
10/10/2024 14:27

Conclusos para despacho
02/10/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:38

Expedição de Certidão.
25/04/2024 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 14:54

Expedição de Certidão.
08/04/2024 14:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/05/2024 02:00:00, 6ª Vara Cível.
08/04/2024 13:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/04/2024 12:42

Conclusos para decisão
17/01/2024 14:43

Conclusos para despacho
12/12/2023 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 15:01

Expedição de Certidão.
07/12/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 21:17

Conclusos para decisão
24/10/2023 15:23

Conclusos para despacho
24/10/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 15:10

Conclusos para despacho
27/07/2023 20:25

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 15:51

Recebida a Petição Inicial
01/06/2023 14:00

Conclusos para despacho
01/06/2023 13:57

Expedição de Certidão.
12/05/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 04:05

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 16:40

Conclusos para despacho
29/03/2023 16:38

Expedição de Certidão.
09/12/2022 04:48

Suspensão do Prazo
09/09/2022 00:08

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2022 11:43

Apensado ao processo
22/08/2022 10:12

Expedição de Certidão.
22/08/2022 01:14

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
19/08/2022 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2022 16:24

Conclusos para despacho
15/06/2022 18:25

Juntada de Petição de contestação
25/05/2022 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2022 12:15

Expedição de Carta.
12/05/2022 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2022 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 23:56

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2022 16:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/04/2022 08:52

Conclusos para despacho
12/04/2022 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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