TJSP - 1014066-53.2019.8.26.0114
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mauricio Velho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 09:50
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 11:54
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 11:54
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
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03/09/2025 11:44
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014066-53.2019.8.26.0114 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Apelada: Maria Clara Buri Lalier (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mauricio Velho - Anularam a r. sentença.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
PLANO DE SAÚDE.
CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR M.
C.
B.
L., MENOR REPRESENTADO POR R.
V.
L.
C., CONTRA U.
C.
C.
T.
M., VISANDO O FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.
A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DOS INSUMOS E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR A APLICABILIDADE DO ROL TAXATIVO DA ANS E NA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E NECESSIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO, CONFORME PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STJ NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.889.704/SP E RESP Nº 1.886.929/SP.III.
RAZÕES DE DECIDIR O STJ UNIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE O ROL DA ANS É, EM REGRA, TAXATIVO, PERMITINDO EXCEÇÕES MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO E RECOMENDAÇÕES DE ÓRGÃOS TÉCNICOS.
O RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO É INSUFICIENTE PARA VERIFICAR ESSES REQUISITOS. É NECESSÁRIO SOLICITAR NOTA TÉCNICA AO NAT-JUS, CONSULTAS AO CONITEC E À COMISSÃO DE ATUALIZAÇÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR DA ANS PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE E EFICÁCIA DO TRATAMENTO.IV.
DISPOSITIVO CONVERTE-SE O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA SE ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA SE VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DESCRITOS NO RESP Nº 1.886.929/SP.
LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 938, §3º.LEI Nº 9.656/98, ART. 10, VI E VII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ERESP Nº 1.889.704/SP E ERESP Nº 1.886.929/SP.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015830-72.2023.8.26.0037, REL.
MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.12.2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Beatriz Kiliam de Almeida (OAB: 404995/SP) - Emmanuel Gustavo Haddad (OAB: 195156/SP) - 4º andar -
01/09/2025 21:19
Acórdão registrado
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01/09/2025 18:46
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 18:42
Julgado virtualmente
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28/08/2025 15:47
Julgamento Virtual Iniciado
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14/07/2025 17:14
Conclusos para decisão
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04/07/2025 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/07/2025 17:16
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2025 15:25
Prazo
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27/06/2025 00:00
Publicado em
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26/06/2025 11:16
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 13:48
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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18/06/2025 13:46
Despacho
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01/04/2025 15:27
Conclusos para decisão
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01/04/2025 14:57
Recebidos os autos do MP
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31/03/2025 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/03/2025 11:13
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2025 11:12
Expedição de Outros documentos.
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02/03/2025 10:33
Expedição de Certidão.
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26/02/2025 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/02/2025 18:47
Expedição de Outros documentos.
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26/02/2025 18:47
Expedição de Outros documentos.
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21/02/2025 00:00
Publicado em
-
20/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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19/02/2025 15:42
Expedição de Certidão.
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19/02/2025 14:25
Parecer - Prazo - 10 Dias
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18/02/2025 12:15
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
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18/02/2025 09:52
Distribuído por competência exclusiva
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14/02/2025 00:00
Publicado em
-
11/02/2025 11:31
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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11/02/2025 09:25
Processo Cadastrado
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10/02/2025 09:28
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
01/10/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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