19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501716-86.2025.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RONNY KELMEN SOARES BATINGA -

Vistos.

Verifico que os autos foram recepcionados neste Juízo no dia 15 de setembro de 2025, redistribuídos da Vara Regional das Garantias - 8ª RAJ (fls. 118/119).

Denúncia às p. 115/117.

Processe-se pelo procedimento ordinário (art. 394, § 1º, I, do CPP).

Das disposições preliminares F.A. e certidões de eventos às p. 37/51.

P. 123/134: Vista ao MP.

Da análise da denúncia Verifico presentes as condições para o exercício da ação penal, bem como os pressupostos processuais, além da justa causa, razão pela qual, por estar em termos e descrever a lide penal (materialidade do fato e autoria delitiva), nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia oferecida contra RONNY KELMEN SOARES BATINGA, visto que formulada segundo o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal.

Comunique-se ao IIRGD (art. 393, I, das NJCGJ).

Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias (art.396, caput, CPP).

Em não sendo localizado para citação pessoal no endereço informado, providencie-se, independentemente da ordem: (x) consulta avançada, pelo SAJ, às Varas desta Comarca; (x) consulta nos sistemas informatizados disponíveis (SisbaJud, InfoJud, SerasaJud, Siel e Infoseg etc.); (x) requisição de concurso policial à autoridade competente; (x) intimação do Ministério Público para informar novos endereços.

Descobertos novos endereços, cumpra-se a comunicação processual nos endereços identificados.

Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, autorizo, nos termos do art. 251 do CPP (regularidade do processo e ordem no curso dos respectivos atos), art. 394-A, caput, do CPP (prioridade de tramitação em todas as instâncias) e art. 5º, LXXVIII, da CF (razoável duração do processo e meios que garantam a celeridade de sua tramitação), a expedição de mais de um mandado para zonas distintas e a emissão de mandado com mais de um endereço (art. 1.012, § 3º, I, das NJCGJ).

Se, apesar dos esforços, aparte acusada não for encontrada, tornem-me conclusos para deliberação (arts. 361 [prazo], 363, § 1º [fundamento], e 365 [requisitos] do CPP).

Em sendo localizado(s), na resposta poderá(ão) arguir preliminares e alegar o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas e arrolar testemunhas até o limite legal de 08 (art.401, CPP), qualificando-as e requerendo a intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008.

Nos termos do art. 588, 2ª parte, das NJCGJ, "na qualificação das vítimas e testemunhas constarão obrigatoriamente os locais de residência e de trabalho, bem como todos aqueles em que possam ser encontradas, acompanhados do respectivo CEP, além dos números dos documentos pessoais, em especial do CPF (Cadastro de Pessoa Física)." "Além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens [linha telefônica com acesso à internete], redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail) [endereços eletrônicos], salvo impossibilidade de fazê-lo" (art. 9º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354/2020), "mantendo-os atualizados durante todo o processo" (art. 9º, caput, parte final, da Resolução CNJ n. 354/2020).

As testemunhas arroladas acima do número máximo, intempestivamente ou sem os dados de qualificação obrigatória serão desconsideradas (consequentemente, não intimadas para o ato).

Todavia, caso se enquadrem somente na ausência de qualificação obrigatória, poderão ser ouvidas caso a parte arrolante apresente na audiência espontaneamente, o que deverá ser informado em petição ao juízo, com prazo de antecedência de 10 dias da data da audiência a ser designada.

AO CUMPRIR O MANDADO DE CITAÇÃO, o Oficial de Justiça deverá perguntar à parte processada se a mesma possui Defesa Constituída (art. 436, II, das NJCGJ) ou, em caso negativo, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública (art. 436, III, das NJCGJ), certificando-se nos autos.

Se a parte processada possuir Defesa Constituída (conforme certidão do Oficial de Justiça), intime-a para apresentar a resposta no prazo legal, com a observação de que deverá, na primeira oportunidade de postulação em Juízo, com fundamento nos arts. 56, caput, e 1.197, II, das NJCGJ, apresentar o instrumento de mandato (procuração).

Se a resposta não for apresentada no prazo (pela Defesa Constituída conforme certidão do Oficial de Justiça), solicite-se eletronicamente, nos termos do art. 396-A, § 2º, do CPP, à Defensoria Pública do Estado de São Paulo a indicação e nomeação.

Se a parte processada não possuir Defesa Constituída e desejar a imediata atuação da Defensoria Pública (conforme certidão do Oficial de Justiça), solicite-se eletronicamente se o ato não foi providenciado por ocasião de eventual audiência de custódia à Defensoria Pública do Estado de São Paulo a indicação e nomeação.

Apresentada a resposta e juntado o mandado de citação cumprido, quando o processo terá completada a sua formação (art. 363, aput, do CPP), somente o caso de alegação de alguma nulidade, determino a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, ofertar manifestação.

Appós, tornem os autos conclusos.

Em não havendo alegação de nulidade ou pedido pendente, aguarde-se a audiência a ser designada.

Nos termos do art. 3º, caput, parte inicial, da Resolução CNJ n. 354/2020, "as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto 'nesta Resolução', bem como 'no art. 185, § 2º, do CPP', cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial." "São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] II não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; [...]" (art. 77, caput, do CPC). "A defesa técnica, quando realizada por Defensor Público ou Dativo [indicado e nomeado por convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo], será sempre exercida através de manifestação fundamentada" (art. 261, parágrafo único, do CPP).

Assim, em petição fundamentada (art. 261, parágrafo único, do CPP e art. 77, II, do CPC), em sua manifestações iniciais, em denúncia ou resposta à acusação, as partes já deverão informar eventual objeção ao sistema telepresencial da audiência de instrução, debates e julgamento, sob pena de preclusão.

O interrogatório da parte processada, solta ou presa se o caso ocorrerá por videoconferência (art. 2º, parágrafo único, II, da Resolução CNJ n. 354/2020).

Havendo objetos e valores apreendidos, encaminhe-se cópia desta decisão, que servirá como ofício à Autoridade Policial, comunicando-se que: eventuais valores deverão ser depositados como de praxe aguardando-se decisão acerca do confisco ou restituição, se o caso; a(s) apreensão(ões) destes autos deverá(ão) permanecer custodiada(s) sob responsabilidade da Autoridade Policial até decisão deste Juízo indicando a destinação a ser dada a este(s).

Expeça-se o necessário.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício.

Intime-se e cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: VICTÓRIA NAVARRO SILVA (OAB 518233/SP), MARIANA CRISTINA VIEIRA FERREIRA (OAB 535632/SP)
08/09/2025 09:17

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501716-86.2025.8.26.0559 - Inquérito Policial - Receptação - RONNY KELMEN SOARES BATINGA -

Vistos.

Redistribuídos os autos após Plantão Judiciário, em devida ordem; Façam-se as anotações quanto ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 13.964/2019, encaminhando-se cópia dos autos à fila "acompanhamento da prisão preventiva", se for o caso; Caso ainda não realizado, providencie-se o cadastramento, no SAJ e no SNGB - Sistema Nacional de Gestão de Bens, dos objetos eventualmente apreendidos e não restituídos.

Anote-se; Observo a regular juntada do mandado/alvará cumprido às fls. 67/68; Regularizem-se as anotações junto ao BNMP, se for o caso; Fls. 71: Por inexistir hipóteses legais de sigilo, habilitem-se os(as) patronos(as).

No mais, dê-se vista ao Ministério Público.

Após a manifestação, sendo imprescindível diligências investigativas, com o recebimento do primeiro pedido de dilação de prazo e/ou do relatório final, proceda-se à evolução de classe para inquérito policial, conforme Comunicado CG nº 2358/2021.

Intime-se. - ADV: MATEUS ALIPIO GALERA (OAB 329376/SP), VICTÓRIA NAVARRO SILVA (OAB 518233/SP)
04/09/2025 15:19

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:19

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:18

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:17

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 14:36

Expedição de Ofício.
04/09/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 21:18

Conclusos para decisão
03/09/2025 20:58

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 20:58

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 13:16

Evoluída a classe de 280 para 279
02/09/2025 13:15

Mudança de Magistrado
01/09/2025 16:18

Conclusos para despacho
01/09/2025 08:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2025 08:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2025 08:04

Recebidos os autos do Outro Foro
01/09/2025 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/08/2025 22:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/08/2025 22:22

Expedição de Certidão.
30/08/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
30/08/2025 13:08

Juntada de Mandado
30/08/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
30/08/2025 12:07

Expedição de Certidão.
30/08/2025 12:04

Juntada de Mandado
30/08/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
30/08/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
30/08/2025 11:45

Expedição de Ofício.
30/08/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
30/08/2025 11:33

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
30/08/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
30/08/2025 08:36

Juntada de Outros documentos
30/08/2025 07:15

Mudança de Magistrado
30/08/2025 05:21

Juntada de Outros documentos
30/08/2025 05:21

Juntada de Outros documentos
30/08/2025 01:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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