04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 17:03

Realizado cálculo de custas
03/09/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 16:34

Trânsito em Julgado às partes
22/08/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000522-69.2025.8.26.0222 (processo principal 1001826-91.2022.8.26.0222) - Cumprimento Provisório de Sentença - Empréstimo consignado - Valmir Marcari - Banco C6 Consignado S/A -

Vistos.

Diante do adimplemento da obrigação pela parte executada, da qual a exequente anui de forme expressa à f. 139-140, julgo extinta a obrigação com fulcro nos artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Ausente interesse recursal, com fulcro no artigo 1.000, parágrafo único do CPC, o transito em julgado se dará de imediato nesta data, servindo a presente como certidão.

Expeça-se MLE ao credor, no valor de R$ 19.531,28, uma vez apresentado o formulário à f. 141.

Quanto à taxa judiciária, assim delibero: Considerando o disposto na Lei nº. 17.785, de 03 de outubro de 2023, no sentido de que a nova redação conferida aos incisos III e IV e ao §13, todos do artigo 4° da Lei n° 11.608/03, aplica-se apenas às execuções iniciadas após sua entrada em vigor, respeitado, igualmente, o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal.

Considerando a data da interposição do incidente, posterior a 03/01/2024, com a ocorrência de fato gerador a incidir a cobrança da taxa judiciária respectiva (inicial), nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, verifica-se a hipótese de incidência da taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, conforme art. 4, IV da Lei nº. 11.608/03, a qual nos termos do art. 1.098, §5º das NSCGJSP, deverá ser recolhida pelo sucumbente, sendo o exequente beneficiário da gratuidade da justiça.

Assim, após elaborada a devida planilha, intime-se a parte executada, para, em 30 dias, proceder ao recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição em dívida ativa, salientando não ser beneficiária da justiça gratuita.

Após o pagamento das custas finais, considerando que a executada efetuou o pagamento em quantia superior ao que foi pleiteado pela exequente, expeça-se MLE da quantia remanescente em benefício da executada - formulário MLE apresentado à f. 138.

Cumprida as providências, arquivem-se os autos.

Caso não haja o pagamento das custas finais, venham os autos para nova conclusão, a fim de deliberar acerca da possibilidade de utilizar a quantia destinada à executada para o pagamento das custas.

Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)
21/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:44

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
18/08/2025 15:06

Conclusos para julgamento
26/07/2025 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 14:29

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 16:54

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:42

Conclusos para despacho
15/05/2025 03:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 16:00

Conclusos para decisão
04/04/2025 10:27

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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