TJSP - 1500100-27.2025.8.26.0252
1ª instância - Vara Unica de Ipaucu
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 00:00
Intimação
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 05/09/2025 1500100-27.2025.8.26.0252; Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FERNANDO SIMÃO; Foro de Ipauçu; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500100-27.2025.8.26.0252; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Murilo Henrique de Souza; Advogado: Araí de Mendonça Brazão (OAB: 197602/SP); Advogada: Gabrielle Aparecida Silva (OAB: 471384/SP); Advogada: Stefani da Silva Callegari (OAB: 510472/SP); Advogada: Yasmim Zanuto Leopoldino (OAB: 441367/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. -
04/09/2025 00:00
Intimação
PROCESSO ENTRADO EM 29/08/2025 1500100-27.2025.8.26.0252; Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ipauçu; Vara: Vara Única; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500100-27.2025.8.26.0252; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Murilo Henrique de Souza; Advogado: Araí de Mendonça Brazão (OAB: 197602/SP); Advogada: Gabrielle Aparecida Silva (OAB: 471384/SP); Advogada: Stefani da Silva Callegari (OAB: 510472/SP); Advogada: Yasmim Zanuto Leopoldino (OAB: 441367/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo -
01/09/2025 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 17:18
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
29/08/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 15:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
29/08/2025 15:54
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 15:53
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 15:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2025 11:06
Conclusos para decisão
-
29/08/2025 03:56
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500100-27.2025.8.26.0252 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MURILO HENRIQUE DE SOUZA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu MURILO HENRIQUE DE SOUZA, qualificado nos autos, à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, à razão unitária mínima, pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.
Condeno o acusado ao pagamento das custas, na forma do artigo 4.º, § 9.º, da Lei 11.608/03.
Registro que o acusado permaneceu preso preventivamente no curso do processo, não havendo alteração da situação fática e jurídica.
Estando assim presentes e reforçados os requisitos para a custódia cautelar, mantenho a sua prisão preventiva.
Recomende-se o sentenciado na prisão onde se encontram em razão de sentença condenatória sem o direito de apelar em liberdade.
Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício.
Decreto a perda dos valores apreendidos, eis que comprovadamente obtidos com a narcotraficância, na forma do artigo 63 e §§ da Lei 11.343/06, em favor do FUNAD/SENAD.
Em caso de recurso, expeça-se guia de execução provisória (Resolução 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça CNJ) para que possa postular, perante a Vara de Execuções Criminais, o que entender cabível.
Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de execução definitiva e formem-se os autos de execução de pena, arquivando-se os presentes autos de processo-crime; b) oficie-se ao IIRGD; c) oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos do apenado, conforme disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e na Súmula 09 do Tribunal Superior Eleitoral; d) expeça-se as guias de execução e encaminhe-se à VEP.
Conforme Provimento CG nº 03/2017, que revogou o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, as sentenças proferidas em autos eletrônicos não são mais registradas.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se. - ADV: ARAÍ DE MENDONÇA BRAZÃO (OAB 197602/SP), GABRIELLE APARECIDA SILVA (OAB 471384/SP) -
28/08/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 12:27
Guia Eletrônica Enviada
-
28/08/2025 12:22
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2025 18:37
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 13:16
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 13:15
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 15:50
Juntada de Petição de Contra-razões
-
22/08/2025 08:59
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 21:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 20:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2025 20:07
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
21/08/2025 15:55
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 09:48
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 08:38
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 18:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 17:13
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
20/08/2025 16:28
Conclusos para decisão
-
20/08/2025 10:00
Conclusos para julgamento
-
20/08/2025 09:51
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 23:43
Suspensão do Prazo
-
14/08/2025 15:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/08/2025 15:47
Juntada de Mandado
-
26/07/2025 00:42
Expedição de Mandado.
-
04/07/2025 11:35
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/07/2025 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 21:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 13:31
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2025 13:29
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 13:27
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2025 10:51
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
-
24/06/2025 13:36
Conclusos para julgamento
-
23/06/2025 15:51
Juntada de Petição de Alegações finais
-
11/06/2025 17:00
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2025 05:00:21, Vara Única.
-
11/06/2025 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 09:13
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2025 13:40
Juntada de Mandado
-
01/06/2025 20:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/05/2025 01:11
Suspensão do Prazo
-
08/05/2025 15:33
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2025 10:23
Juntada de Mandado
-
05/05/2025 15:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/05/2025 15:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/05/2025 15:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/05/2025 15:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/05/2025 14:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/05/2025 13:54
Expedição de Ofício.
-
04/05/2025 13:54
Expedição de Ofício.
-
29/04/2025 14:55
Expedição de Mandado.
-
29/04/2025 14:51
Expedição de Mandado.
-
29/04/2025 14:47
Expedição de Mandado.
-
29/04/2025 14:43
Expedição de Mandado.
-
29/04/2025 14:42
Expedição de Mandado.
-
29/04/2025 14:39
Expedição de Mandado.
-
29/04/2025 14:12
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 09:48
Evoluída a classe de 279 para 283
-
22/04/2025 22:13
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2025 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2025 17:52
Recebida a denúncia
-
16/04/2025 15:13
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2025 03:00:00, Vara Única.
-
15/04/2025 16:10
Conclusos para decisão
-
14/04/2025 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 11:34
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 11:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/04/2025 11:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/04/2025 11:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/04/2025 11:27
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2025 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 17:59
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 12:12
Juntada de Certidão
-
24/03/2025 17:44
Apensado ao processo
-
24/03/2025 17:43
Incidente Processual Instaurado
-
19/03/2025 23:12
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2025 11:18
Expedição de Mandado.
-
19/03/2025 11:17
Expedição de Certidão.
-
19/03/2025 11:14
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2025 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2025 16:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/03/2025 11:29
Conclusos para decisão
-
17/03/2025 11:47
Conclusos para despacho
-
15/03/2025 18:41
Juntada de Petição de Denúncia
-
15/03/2025 00:14
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2025 13:16
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 13:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/03/2025 12:21
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 05:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2025 17:50
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2025 17:47
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 17:07
Determinada Requisição de Informações
-
13/03/2025 16:12
Conclusos para decisão
-
13/03/2025 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2025 22:13
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2025 09:46
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2025 18:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/03/2025 13:43
Conclusos para decisão
-
07/03/2025 16:57
Conclusos para despacho
-
07/03/2025 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2025 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2025 23:21
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2025 14:44
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2025 14:16
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2025 13:00
Expedição de Mandado.
-
20/02/2025 13:00
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2025 12:57
Evoluída a classe de 279 para 283
-
20/02/2025 12:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/02/2025 12:52
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 12:43
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 12:08
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
-
20/02/2025 12:01
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2025 12:01:54, Vara Única.
-
20/02/2025 11:21
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2025 10:33
Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/02/2025 11:15:00, Vara Única.
-
20/02/2025 10:31
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2025 10:26
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2025 01:19
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2025 01:14
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 01:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
20/02/2025 01:12
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2025 01:12
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2025 18:35
Juntada de Certidão
-
19/02/2025 18:32
Juntada de Certidão
-
19/02/2025 18:24
Apensado ao processo
-
19/02/2025 18:08
Juntada de Mandado
-
19/02/2025 17:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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