05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020119-87.2022.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Innova Hospitais Associados Ltda - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Negaram provimento ao recurso.

V.

U.

Esteve presente a advogada Vanessa Contente Cantarino, OAB/SP 207.647. - APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

OPERADORA QUE NEGOU COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO EM RAZÃO DA RESILIÇÃO CONTRATUAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR AO PLANO DE SAÚDE QUE PROCEDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS.

IRRESIGNAÇÃO DA CORRÉ NOTRE DAME.

DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE PLANO DE SAÚDE E HOSPITAL À ÉPOCA DO ATENDIMENTO DA PACIENTE.

DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O PROCEDIMENTO E O PAGAMENTO EFETUADOS.

A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE RECONHECE COMO ABUSIVA A CLÁUSULA QUE RESTRINGE O REEMBOLSO EM ATENDIMENTO PRESTADO POR PROFISSIONAIS VINCULADOS A HOSPITAL CREDENCIADO, QUANDO AUSENTES PARÂMETROS CLAROS E PREVIAMENTE INFORMADOS AO CONSUMIDOR.

A OPERADORA NÃO DEMONSTROU DE FORMA SUFICIENTE OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA O CÁLCULO DO REEMBOLSO PARCIAL, TAMPOUCO COMPROVOU A CIÊNCIA PRÉVIA E INEQUÍVOCA DO SEGURADO SOBRE TAIS PARÂMETROS, O QUE JUSTIFICA A NULIDADE DA CLÁUSULA E IMPÕE O REEMBOLSO INTEGRAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Caio Marcelo Mendes Azeredo (OAB: 145838/SP) - Sala 702 - 7º andar
25/02/2025 17:58

Petição Juntada
03/02/2025 02:30

Publicação
31/01/2025 12:07

Remetidos os Autos
31/01/2025 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 11:24

Conclusos
27/01/2025 18:45

Conclusos
22/01/2025 09:56

Petição Juntada
13/12/2024 19:56

Petição Juntada
12/11/2024 04:53

Publicação
11/11/2024 09:05

Remetidos os Autos
11/11/2024 08:24

Ato ordinatório
19/09/2024 02:10

Publicação
18/09/2024 00:27

Remetidos os Autos
17/09/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 12:39

Conclusos
17/09/2024 12:36

Transitado em Julgado
16/09/2024 21:06

Petição Juntada
04/09/2024 02:08

Publicação
03/09/2024 06:10

Remetidos os Autos
02/09/2024 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 12:30

Conclusos
02/09/2024 09:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
30/08/2024 18:21

Petição Juntada
30/08/2024 15:26

Petição Juntada
17/07/2024 02:15

Publicação
16/07/2024 00:25

Remetidos os Autos
15/07/2024 14:20

Julgada Procedente a Ação
05/07/2024 15:15

Conclusos
04/07/2024 12:05

Petição Juntada
27/06/2024 02:05

Publicação
26/06/2024 12:07

Remetidos os Autos
26/06/2024 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 09:58

Conclusos
24/06/2024 17:39

Petição Juntada
24/06/2024 17:38

Petição Juntada
30/05/2024 02:03

Publicação
29/05/2024 05:52

Remetidos os Autos
28/05/2024 17:47

Ato ordinatório
28/05/2024 16:17

Petição Juntada
16/05/2024 19:39

Petição Juntada
09/05/2024 06:35

Documento Juntado
29/04/2024 03:10

Documento Juntado
13/04/2024 16:25

Expedição de documento
22/03/2024 04:18

Publicação
21/03/2024 00:17

Remetidos os Autos
20/03/2024 18:58

Ato ordinatório
20/03/2024 17:36

Petição Juntada
13/03/2024 02:02

Publicação
12/03/2024 00:21

Remetidos os Autos
11/03/2024 15:13

Ato ordinatório
11/03/2024 15:12

Mandado devolvido
22/02/2024 08:35

Petição Juntada
31/01/2024 09:38

Documento Juntado
19/01/2024 07:35

Documento Juntado
18/01/2024 14:33

Expedição de documento
18/01/2024 14:32

Expedição de documento
08/12/2023 02:09

Publicação
06/12/2023 18:48

Remetidos os Autos
06/12/2023 12:10

Decisão Interlocutória de Mérito
05/12/2023 18:03

Conclusos
04/12/2023 18:05

Petição Juntada
02/12/2023 05:38

Documento Juntado
30/11/2023 22:44

Ato ordinatório
27/11/2023 02:18

Publicação
24/11/2023 18:02

Documento Juntado
24/11/2023 00:23

Remetidos os Autos
23/11/2023 17:35

Expedição de documento
23/11/2023 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 14:48

Conclusos
22/11/2023 16:58

Conclusos
22/11/2023 16:58

Decurso de Prazo
25/01/2023 01:55

Publicação
24/01/2023 05:14

Remetidos os Autos
23/01/2023 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2023 14:57

Conclusos
20/01/2023 19:25

Petição Juntada
09/11/2022 06:36

Documento Juntado
01/11/2022 03:12

Publicação
28/10/2022 05:16

Remetidos os Autos
27/10/2022 14:20

Expedição de documento
27/10/2022 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2022 10:08

Conclusos
25/10/2022 17:50

Petição Juntada
11/10/2022 07:31

Publicação
10/10/2022 05:12

Remetidos os Autos
07/10/2022 17:42

Decisão Interlocutória de Mérito
07/10/2022 16:35

Conclusos
06/10/2022 17:36

Petição Juntada
14/09/2022 02:54

Publicação
12/09/2022 23:49

Remetidos os Autos
12/09/2022 12:26

Determinada a emenda à inicial
12/09/2022 11:45

Conclusos
09/09/2022 19:02

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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