29/08/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002274-62.2024.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Kelly Bianca Maria de Paula Aquino -

Vistos.

Verifica-se que o pedido de devolução do bem não encontra amparo no título executivo apresentado, tampouco há nos autos contrato que comprove a existência de cláusula dereserva de domínioou qualquer outra forma de garantia que autorize a retomada direta do veículo.

A execução fundada em cheque tem por objeto opagamento da quantia líquida e certanele indicada, sendo possível a constrição patrimonial do devedor por meio de penhora, conforme o artigo 835 do CPC.

A devolução do bem, por sua vez, configura medida típica de ação de busca e apreensão ou reivindicatória, não sendo cabível no rito executivo sem o devido suporte contratual e legal.

Assim,inexistindo previsão contratual que autorize a restituição do veículo, e não se tratando de bem dado em garantia real,indefiro o pedido de devolução do automóvelformulado pelo exequente.

Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de efetivo prosseguimento.

No silêncio, proceda na forma da portaria 01/2025 deste juízo.

P.I. - ADV: MARCELLUS ABRÃO FAGOTTI (OAB 339469/SP)
28/08/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 09:19

Conclusos para julgamento
25/08/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 14:09

Expedição de Certidão.
23/07/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 11:33

Conclusos para julgamento
08/07/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 12:07

Juntada de Mandado
13/05/2025 17:28

Expedição de Mandado.
13/05/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 17:00

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 08:39

Conclusos para julgamento
04/02/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 07:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 20:31

Juntada de Petição de embargos à execução
14/12/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 10:08

Juntada de Certidão
04/12/2024 08:13

Expedição de Carta.
03/12/2024 14:03

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 20:00

Recebida a Petição Inicial
14/10/2024 15:06

Conclusos para despacho
14/10/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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