TJSP - 1007789-49.2022.8.26.0006
1ª instância - 02 Familia Sucessoes de Penha
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 05:12
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1007789-49.2022.8.26.0006 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Aparecido José de Moura - Fábio Albuquerque Rodrigues - - Bruno Albuquerque da Silva -
Vistos.
Admitido ao companheiro os mesmos direitos do cônjuge casado pelo regime da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1829, I, do Código Civil, terá meação quanto aos bens adquiridos onerosamente durante a união e será herdeiro nos bens particulares, não sendo possível cumular a qualidade de meeiro e herdeira sobre o mesmo quinhão.
Todavia, venha declaração expressa dos herdeiros da falecida, onde concordem com a alegação união estável, bem como o período a ser admitido.
Fls. 227: Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que informe sobre a existência de valores em nome da falecida.
Diga o inventariante sobre o cumprimento do art. 21, do Decreto 46.655/2002, que regulamentou a Lei nº10.705/2000, posteriormente alterada pela Lei nº10.992/2001, providenciando o necessário para manifestação favorável da Fazenda Pública.
Int. - ADV: VICTORIA RAQUEL DA SILVA (OAB 384535/SP), FRANCIELE FERREIRA DE ASSIS (OAB 382033/SP), VICTORIA RAQUEL DA SILVA (OAB 384535/SP), FRANCIELE FERREIRA DE ASSIS (OAB 382033/SP), FRANCIELE FERREIRA DE ASSIS (OAB 382033/SP), VICTORIA RAQUEL DA SILVA (OAB 384535/SP) -
03/09/2025 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 15:32
Ato ordinatório
-
02/09/2025 14:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 16:51
Expedição de Ofício.
-
01/09/2025 14:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/08/2025 08:48
Conclusos para decisão
-
05/08/2025 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 12:48
Conclusos para despacho
-
25/03/2025 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2024 04:00
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2024 13:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2024 13:48
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2024 11:37
Conclusos para decisão
-
21/10/2024 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2024 02:58
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2024 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2024 16:46
Ato ordinatório
-
09/09/2024 16:42
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2024 13:04
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2024 02:39
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2024 15:05
Expedição de Ofício.
-
06/09/2024 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2024 14:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/08/2024 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2024 15:33
Conclusos para despacho
-
21/05/2024 19:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2024 10:42
Juntada de Ofício
-
02/04/2024 15:45
Juntada de Ofício
-
02/04/2024 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2024 07:02
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2024 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2024 21:53
Ato ordinatório
-
25/03/2024 02:41
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2024 15:48
Expedição de Ofício.
-
22/03/2024 15:47
Expedição de Ofício.
-
22/03/2024 15:47
Expedição de Ofício.
-
22/03/2024 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2024 08:12
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2024 15:30
Conclusos para despacho
-
15/02/2024 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2024 04:20
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2024 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2024 13:43
Ato ordinatório
-
30/01/2024 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2023 03:00
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2023 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2023 15:14
Ato ordinatório
-
16/11/2023 15:11
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2023 15:11
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2023 15:10
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2023 02:51
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2023 09:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2023 15:07
Ato ordinatório
-
09/11/2023 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2023 03:44
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2023 17:08
Expedição de Ofício.
-
08/11/2023 17:07
Expedição de Ofício.
-
08/11/2023 17:06
Expedição de Ofício.
-
08/11/2023 17:06
Expedição de Ofício.
-
08/11/2023 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2023 18:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/11/2023 16:48
Conclusos para decisão
-
07/11/2023 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2023 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2023 11:36
Conclusos para despacho
-
16/08/2023 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2023 22:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2023 02:44
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2023 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2023 11:28
Ato ordinatório
-
16/06/2023 11:24
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2023 04:16
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2023 09:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2023 16:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/06/2023 15:51
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2023 10:37
Conclusos para despacho
-
24/05/2023 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2023 05:35
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2023 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2023 09:58
Ato ordinatório
-
12/05/2023 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2023 02:45
Certidão de Publicação Expedida
-
30/03/2023 09:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/03/2023 09:09
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2023 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2023 21:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2023 12:06
Conclusos para despacho
-
07/12/2022 09:59
Juntada de Ofício
-
06/12/2022 14:35
Juntada de Ofício
-
01/12/2022 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2022 03:25
Certidão de Publicação Expedida
-
28/09/2022 09:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/08/2022 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2022 16:03
Evoluída a classe de 39 para 31
-
10/08/2022 12:25
Conclusos para despacho
-
02/08/2022 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2022 11:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2022
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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