02/09/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
02/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
01/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
01/09/2025 00:00

Intimação

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 4009561-97.2025.8.26.0100/SP AUTOR: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULOADVOGADO(A): DIOGO ALVES DE OLIVEIRA (OAB SP227617) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Ciente da decisão que concedeu efeito suspensivo a fim de evitar a extinção da presente ação por ausência do pagamento das custas iniciais. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Dando prosseguimento ao feito, recebo a inicial, que preenche os requisitos legais.

O valor da causa está adequado ao proveito econômico pretendido.

Cite-se a parte ré via correio postal com aviso de recebimento, no endereço indicado na inicial, para os termos da presente ação de despejo por falta de pagamento, advertindo-a de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação ou purgar a mora, nos termos do artigo 62, incisos I e II, da Lei nº 8.245/91.

Para purgar a mora e evitar a rescisão da locação, o réu deverá efetuar o pagamento integral do débito atualizado, incluindo aluguéis vencidos e vincendos até a data do pagamento, encargos, multa contratual, juros, custas processuais e honorários advocatícios, comprovando o pagamento nos autos.

Fica advertido de que somente poderá exercer este direito se não o tiver utilizado nos 24 meses anteriores, conforme § 1º do artigo 62 da Lei de Locações.

Não sendo apresentada contestação por advogado habilitado ou não sendo purgada a mora no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC, caso em que o processo será julgado antecipadamente.

Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que o procedimento especial da Lei 8.245/91 tem regramento próprio que prevalece sobre as disposições gerais do CPC, conforme entendimento jurisprudencial consolidado e artigo 59, § 1º, da Lei de Locações.

Retornando o AR negativo, intime-se o autor para manifestação em 15 dias, indicando novo endereço ou requerendo citação por oficial de justiça, sob pena de extinção.
29/08/2025 11:11

Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas
29/08/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 11:01

Determinada a citação
28/08/2025 22:48

Conclusos para decisão
28/08/2025 20:29

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 40010441520258260000/TJSP
28/08/2025 11:25

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 40010441520258260000/TJSP
25/08/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
22/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
21/08/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:07

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 10
21/08/2025 17:07

Gratuidade da justiça não concedida
21/08/2025 10:11

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
13/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/08/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 09:48

Determinada a emenda à inicial
11/08/2025 16:13

Conclusos para decisão
11/08/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO. Justiça gratuita: Requerida.
11/08/2025 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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