TJSP - 1145483-98.2024.8.26.0100

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145483-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Niély Alves Diniz (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Jacob Valente - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - *REVISIONAL FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZADOS, ALÉM DA INCIDÊNCIA DE TARIFAS/DESPESAS ESTRANHAS AO MÚTUO (CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM), BEM COMO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA DE ADESÃO COMPULSÓRIA E CUMULAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PRETENSÃO JULGADA ANTECIPADAMENTE E IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA REITERANDO OS MESMOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA SUA PETIÇÃO INICIAL - JUROS AUSÊNCIA DE LIMITE PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULAS VINCULANTE Nº 10 DO S.T.F.

E 382 DO S.T.J.), QUE PODEM LIVREMENTE AJUSTAR SUAS TAXAS SEGUNDO AS REGRAS DE MERCADO, SENDO QUE A EXPLICITAÇÃO DEVE SER CONSIGNADA NOS INSTRUMENTOS EM QUE A DISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO É IMEDIATA, SOB PENA DE APLICAR-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME OS RESP'S 1.061.530/RS E 1.112.879/PR, JULGADOS NO RITO DO ARTIGO 543-C DO C.P.C.

DE 1973 - DADOS DA OPERAÇÃO REVISANDA QUE DEMONSTRAM QUE AS TAXAS EFETIVAS CONTRATADAS (MENSAL E ANUAL) FORAM COMPATÍVEIS COM A REALIDADE MACROECONÔMICA BRASILEIRA DA ÉPOCA MÚTUO FECHADO - TAXA ANUALIZADA CONTRATADA EM PATAMAR DIVERSO DA PROJEÇÃO DOS JUROS MENSAIS BÁSICOS PREVALÊNCIA, CASO INFORMADA ARTIGOS 52, INC.

II, DO C.D.C.; 354, DO C.C.

E CIRCULAR BACEN Nº 2.936, DE 14 DE OUTUBRO DE 1999 TESE CONSOLIDADA NO RESP 973.827, JULGADO NO RITO DO ARTIGO 543-C DO C.P.C.

TAXA ANUALIZADA EXPLICITADA - DESCARACTERIZAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA POR QUALQUER ÂNGULO ANALISADO ENCARGOS MORATÓRIOS POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM MONTANTE SUPERIOR AO DA FASE DE NORMALIDADE, SOB PENA DE INDEVIDO INCENTIVO À INADIMPLÊNCIA GENERALIZADA PREVISÃO NO CONTRATO REVISANDO DE COBRANÇA CUMULADA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA MESMA TAXA DA NORMALIDADE, DOS JUROS DE MORA DE 1% E DA MULTA DE 2%, MAS COM CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NULIDADE APENAS QUANTO A ÚLTIMA PARTE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.114/RS, JULGADO SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO C.P.C.

DE 1973, HARMONIZADA COM AS SÚMULAS Nº 296 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRETENSÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE NESSE PONTO - TARIFAS/DESPESAS/SEGUROS LEGALIDADE, COM RESERVAS JURISPRUDENCIAIS FIXADAS NOS RECURSOS ESPECIAIS DE RITO REPETITIVOS 1.578.553/SP (TEMA 958) E 1.639.320/SP (TEMA 972) CADASTRO TARIFA PERMITIDA NA AUSÊNCIA DE RELACIONAMENTO ANTERIOR ENTRE AS PARTES, QUE NÃO FOI DEMONSTRADA NOS AUTOS - REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO REPASSE DESSA DESPESA, NECESSÁRIA PARA A CONSOLIDAÇÃO DO FINANCIAMENTO E DA GARANTIA FIDUCIÁRIA, NA FORMA DO ARTIGO 1.361, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL SITUAÇÃO EM QUE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO É PRESUMIDA PELO EXAME DO CRLV DO VEÍCULO, SENDO QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA ONEROSIDADE PELOS MEIOS QUE TINHA À SUA DISPOSIÇÃO AVALIAÇÃO DO BEM EXECUÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXPURGO DETERMINADO, COM REPETIÇÃO SIMPLES DO VALOR SEGUROS MODALIDADES 'PRESTAMISTA', 'AUTOMOTIVO' E 'ACIDENTE PESSOAL' - SITUAÇÃO EM QUE ERA ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR, CABALMENTE, QUE DEU OPÇÃO AO SEGURADO DE INDICAR SEGURADORA DA SUA PREFERÊNCIA, NÃO BASTANDO A SIMPLES ADESÃO POR MERO 'CHECK' NO ITEM ESPECÍFICO CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA EM AMBOS OS CASOS EXPURGO DETERMINADO, COM RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO EM CASO DE PAGAMENTO DE EVENTUAL SINISTRO PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA SENTENÇA AJUSTADA NESSES PONTOS APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Bustamante de Castro (OAB: 283065/SP) - Janaine Longhi Castaldello (OAB: 83261/RS) - 3º andar