11/09/2025 13:19

Expedição de Certidão.
02/09/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0115283-05.2006.8.26.0053/04 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Josepha de Souza Batista - - Maria do Rosario Mendes Alves - - Edilene Benedita de Lima Pinto - - Maria do Socorro Muniz da Silva - - Zeiza Abilio de Souza Lima e outros - APRÉCS Assessoria, Cosultoria e Intermediação de Negócios Ltda. - - Jandinox Indústria e Comércio Ltda - - PROMAX PRODUTOS MÁXIMOS S/A IND.

E COM. - - Sociedade São Paulo de Investimento, Desenvolvimento e Planejamento Ltda - Execução nº 2019/001532 VISTOS I - DA DUPLICIDADE DAS CESSÕES DE CRÉDITO. 1 Fls. 403/404, 405/406, 418/420: Compulsando os autos, observo que o(a) exequente ODETTE DE AZEVEDO CAMARGO cedeu o seu crédito primeiramente ao(à) cessionário(a) SOCIEDADE SÃO PAULO DE INVESTIMENTO, DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO LTDA., conforme instrumento de cessão de fls. 702/703 dos autos principais (também juntado às fls. 382/384 deste incidente), firmado em 07/12/2018 e com petição protocolada neste Juízo em 01/02/2019 (fls. 693/694 do processo principal).

Por outro lado, a cessão figurando como cessionário(a) o(a) APRÉCS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI foi realizada apenas em 05/03/2020 e com petição protocolada em 17/03/2020 (fls. 165/166 deste incidente), seguida de recessão em favor da cessionária JANDINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, realizada em 19/3/2020, protocolada nos autos em 11/06/2021 (fls. 205/207 deste incidente).

Houve homologação da cadeia de cessão da coautora originária para a cessionária APRÉCS e desta para a cessionária JANDINOX às fls. 188/189 e 242/243.

Por fim, noticiada recessão do crédito pela cedente SOCIEDADE SÃO PAULO DE INVESTIMENTO, DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO LTDA em favor da cessionária PROMAX PRODUTOS MÁXIMOS S/A IND.

E COM, realizada em 05/08/2019, protocolada em 21/01/2025.

Em que pese o protocolo da cessão realizada pela cessionária SOCIEDADE SÃO PAULO DE INVESTIMENTO, DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO LTDA tenha se dado nos autos principais, este ocorreu antes da determinação de fls. 710 para prosseguimento nos autos do incidente.

Ademais, a respeito da alegação da cessionária APRÉCS de que houve determinação nos autos principais para retirada da petição não ocorreu da forma como narrado, eis que o ato de fls. 710 determinou a retirada da petição cujo protocolo é 00139812-9, sendo que o protocolo da petição que noticiou a cessão de crédito com a Sociedade São Paulo é diverso, isto é: 19.00013742-5.

Neste cotejo, deve prevalecer apenas a cessão de crédito de fls. 702/703 (dos autos principais ou fls. 382/384 do presente incidente), figurando como cessionária SOCIEDADE SÃO PAULO DE INVESTIMENTO, DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO LTDA., que será homologada no item subsequente, eis que aquela realizada e comunicada posteriormente ocorreu quando a cedente não mais possuía disponibilidade do crédito.

Diante do exposto, DECLARO a invalidade da cadeia de cessão do crédito de ODETTE DE AZEVEDO CAMARGO em favor de APRÉCS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI e recessão em favor de JANDINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, homologadas pelas decisões de fls. 188/189, 242/243.

Comunique-se a DEPRE.

APÓS o decurso do prazo recursal, excluam-se as cessionárias APRÉCS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI e JANDINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, mantendo apenas a SOCIEDADE SÃO PAULO DE INVESTIMENTO, DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO LTDA.

II DA HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO COM A CESSIONÁRIA SOCIEDADE SÃO PAULO DE INVESTIMENTO, DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO LTDA. 1.

Fls. 382/384.

Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) ODETTE DE AZEVEDO CAMARGO com a cessionária SOCIEDADE SÃO PAULO DE INVESTIMENTO, DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO LTDA.

Prazo de 10 (dez) dias.

O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a ausência de reserva de honorários contratuais. 2 - Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (SEM reserva a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) ODETTE DE AZEVEDO CAMARGO (CPF: *07.***.*85-14), em favor da cessionária SOCIEDADE SÃO PAULO DE INVESTIMENTO, DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO LTDA (CNPJ: 05.***.***/0001-23), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 382/384, datado de 07/12/2018, protocolado nos autos em 01/02/2019.

EP 0003023-84.2015.8.26.0500 .

Anote-se.

Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 695, com poderes para receber e dar quitação.

Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881).

Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos.

Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório.

III DA CESSÃO EM FAVOR DA CESSIONÁRIA PROMAX PRODUTOS MÁXIMOS S/A IND.

E COM. 1 - Fls. 364/366: Indefiro, por ora, o pedido de homologação da cessão de crédito protocolada em 25/01/2025.

Conforme provimento nº 2753/2024, art. 12, caberá à DEPRE a análise formal da cessão de crédito por instrumento público.

Por tal motivo, deverão os interessados encaminhar todos documentos àquele órgão para fins de regularização do negócio jurídico.

Prazo 20 (vinte) dias.

Registro que a petição ora analisada foi apresentada a este Juízo após o início da vigência do Provimento CSM n. 2.753/24 que, em seu artigo 11, (i) tornou obrigatório o emprego de escritura pública como condição de eficácia da cessão de crédito e (ii) atribuiu à DEPRE a tarefa de realizar, neste contexto, a alteração da titularidade do crédito do precatório.

Intime-se. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA (OAB 222363/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), OLGA FAGUNDES ALVES (OAB 247820/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
01/09/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:09

Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório
24/07/2025 15:27

Conclusos para decisão
23/07/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 11:45

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:45

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:45

Expedição de Certidão.
07/07/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:27

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:26

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:26

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 13:53

Conclusos para decisão
28/04/2025 10:53

Conclusos para despacho
25/02/2025 12:50

Expedição de Certidão.
16/02/2025 00:59

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 10:34

Expedição de Certidão.
05/02/2025 10:33

Deferido o Pedido
02/02/2025 02:57

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 18:36

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 16:27

Conclusos para decisão
11/01/2025 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 18:12

Expedição de Certidão.
10/01/2025 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 17:05

Conclusos para decisão
17/09/2024 15:31

Conclusos para decisão
15/06/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2021 11:04

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2021 21:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2021 20:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2021 20:49

Juntada de Mandado
10/05/2021 20:49

Expedição de Mandado.
28/04/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
17/04/2021 12:46

Expedição de Certidão.
16/04/2021 12:08

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2021 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2021 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2021 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 12:06

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2021 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2021 14:12

Expedição de Certidão.
06/04/2021 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2021 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 11:46

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2021 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2021 17:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2021 10:07

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 15:48

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2021 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2021 14:02

Expedição de Certidão.
10/02/2021 13:07

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 13:13

Expedição de Certidão.
04/02/2021 13:13

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
04/02/2021 09:58

Conclusos para decisão
26/01/2021 17:56

Conclusos para despacho
19/01/2021 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2020 14:57

Conclusos para despacho
01/12/2020 14:56

Expedição de Certidão.
26/10/2020 09:02

Ofício Requisitório-Retificação de Precatório Expedido
21/10/2020 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2020 18:29

Juntada de Outros documentos
29/09/2020 18:29

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 01:30

Expedição de Certidão.
28/08/2020 10:58

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2020 11:49

Ofício Requisitório-Retificação de Precatório Expedido
26/08/2020 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2020 21:09

Expedição de Certidão.
25/08/2020 21:09

Retificação de Ofício Requisitório Deferido
24/08/2020 10:57

Conclusos para decisão
19/08/2020 11:06

Conclusos para despacho
18/08/2020 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2020 12:33

Expedição de Certidão.
27/07/2020 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2020 13:11

Expedição de Certidão.
26/07/2020 01:34

Expedição de Certidão.
21/07/2020 12:17

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2020 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2020 16:53

Expedição de Certidão.
16/07/2020 16:53

Decisão
16/07/2020 09:53

Conclusos para decisão
15/07/2020 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2020 12:51

Expedição de Ofício.
09/07/2020 18:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/07/2020 18:20

Expedição de Certidão.
08/07/2020 15:10

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2020 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2020 04:14

Suspensão do Prazo
06/07/2020 02:31

Suspensão do Prazo
03/07/2020 19:14

Expedição de Certidão.
03/07/2020 19:13

Decisão
03/07/2020 15:31

Conclusos para decisão
02/07/2020 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2020 19:57

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2020 17:23

Ofício Requisitório-Retificação de Precatório Expedido
12/06/2020 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2020 11:49

Expedição de Certidão.
12/06/2020 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2020 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2020 19:07

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2020 20:44

Expedição de Certidão.
06/06/2020 23:50

Suspensão do Prazo
05/06/2020 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2020 13:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2020 15:53

Expedição de Certidão.
27/05/2020 15:52

Decisão
27/05/2020 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2020 22:56

Expedição de Certidão.
26/05/2020 14:48

Conclusos para decisão
26/05/2020 13:45

Conclusos para despacho
18/05/2020 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2020 07:31

Expedição de Certidão.
15/05/2020 07:31

Decisão
14/05/2020 15:33

Conclusos para decisão
14/05/2020 15:00

Conclusos para despacho
13/05/2020 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2020 14:50

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2020 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2020 11:15

Expedição de Certidão.
05/04/2020 19:42

Expedição de Certidão.
05/04/2020 19:41

Decisão
05/04/2020 18:27

Expedição de Certidão.
03/04/2020 12:54

Conclusos para decisão
25/03/2020 19:41

Expedição de Certidão.
25/03/2020 19:41

Decisão
17/03/2020 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2020 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2020 14:40

Conclusos para decisão
18/02/2020 16:41

Conclusos para despacho
03/02/2020 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2019 00:38

Suspensão do Prazo
06/07/2019 17:51

Expedição de Certidão.
02/07/2019 11:08

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2019 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2019 15:59

Expedição de Certidão.
25/06/2019 15:59

Decisão
19/06/2019 09:56

Conclusos para decisão
19/06/2019 09:54

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 13:38

Processo Desarquivado Com Reabertura
25/02/2017 14:21

Saneamento da Base de Dados - Comunicado Conjunto 143/2017
17/09/2015 11:08

Baixa Definitiva
17/09/2015 10:07

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2015 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2015 17:00

Proferido Despacho
09/09/2015 11:18

Conclusos para despacho
27/02/2015 14:42

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2015 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2015 23:08

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
19/02/2015 16:19

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
19/02/2015 16:19

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
18/02/2015 16:42

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
18/02/2015 16:21

Conclusos para decisão
18/02/2015 16:18

Expedição de Certidão.
25/11/2014 11:30

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2014 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2014 15:20

Proferido Despacho
21/11/2014 12:06

Conclusos para despacho
03/11/2014 12:19

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2019

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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