01/09/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002173-91.2014.8.26.0103 - Ação Civil Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rosmério Lúcio Marcelino - - Marluce Brito Oliveira - - Geraldo Eugênio de Oliveira Júnior -

Vistos.

Fl. 845: procedem-se à novas pesquisas, observados os valores de fl. 846.

Pelo Prevjud, requisite-se o CNIS do executado Rosmério, dele dando-se vista ao MP.

Int. - ADV: NIVALDO DE SOUZA (OAB 65733/MG), JAQUELINE DE OLIVEIRA (OAB 117935/MG), JAQUELINE DE OLIVEIRA (OAB 117935/MG)
29/08/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 09:54

Conclusos para despacho
28/08/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 09:59

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 17:48

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 20:19

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 12:20

Conclusos para julgamento
06/08/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 09:14

Expedição de Certidão.
06/08/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 15:48

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 15:41

Juntada de Ofício
10/07/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 15:35

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 15:10

Juntada de Ofício
10/07/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 15:55

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 14:06

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 14:02

Juntada de Ofício
25/06/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 11:08

Protocolo Juntado
02/06/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 16:52

Expedição de Carta precatória.
30/05/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:03

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 13:03

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:00

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:00

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:00

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:15

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2025 00:41

Suspensão do Prazo
25/04/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 11:41

Conclusos para julgamento
14/04/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 15:50

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 15:46

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 10:30

Juntada de Mandado
19/03/2025 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 10:30

Juntada de Mandado
06/03/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 09:58

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 16:57

Expedição de Mandado.
17/02/2025 16:56

Expedição de Mandado.
13/02/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 10:15

Juntada de Ofício
11/02/2025 17:26

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 17:19

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 11:38

Juntada de Ofício
16/01/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 10:27

Juntada de Ofício
13/01/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 15:53

Expedição de Ofício.
10/01/2025 15:53

Expedição de Ofício.
10/01/2025 15:53

Expedição de Ofício.
10/01/2025 15:53

Expedição de Ofício.
08/01/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 10:18

Conclusos para despacho
17/12/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 17:10

Expedição de Certidão.
09/12/2024 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 17:03

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 16:48

Protocolo Juntado
26/11/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 16:01

Expedição de Carta precatória.
14/11/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 13:45

Protocolo Juntado
07/11/2024 11:42

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 16:13

Expedição de Carta precatória.
05/11/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 10:44

Conclusos para julgamento
17/10/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 14:45

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 14:33

Juntada de Ofício
01/10/2024 09:00

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 09:14

Conclusos para despacho
25/09/2024 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 14:26

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 14:13

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 08:50

Expedição de Certidão.
07/08/2024 08:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 08:48

Juntada de Ofício
24/07/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 06:57

Conclusos para despacho
15/07/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 11:23

Expedição de Certidão.
12/07/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2024 07:12

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/03/2024 11:47

Expedição de Certidão.
13/03/2024 11:47

Expedição de Certidão.
13/03/2024 11:47

Expedição de Certidão.
12/03/2024 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
25/01/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 10:22

Recebidos os autos do Ministério Público
08/11/2023 16:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/11/2023 10:36

Expedição de Certidão.
29/03/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 09:06

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 15:24

Recebidos os autos do Ministério Público
10/02/2023 10:09

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/02/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 11:06

Expedição de Ofício.
07/12/2022 08:59

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 13:59

Recebidos os autos do Ministério Público
23/11/2022 14:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/03/2022 01:17

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2022 10:06

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 11:11

Recebidos os autos do Ministério Público
17/03/2022 10:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/03/2022 15:37

Juntada de Carta precatória
26/01/2022 01:10

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2022 13:45

Expedição de Carta precatória.
25/01/2022 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2022 17:35

Proferido Despacho
24/09/2021 16:23

Recebidos os autos do Ministério Público
23/09/2021 13:09

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/09/2021 15:29

Juntada de Ofício
30/08/2021 18:36

Expedição de Ofício.
27/08/2021 12:59

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2021 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2021 18:12

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 18:49

Recebidos os autos do Ministério Público
20/11/2020 13:20

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/01/2020 09:08

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2020 14:06

Recebidos os autos do Ministério Público
10/01/2020 07:40

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/01/2020 09:53

Juntada de Ofício
22/11/2019 10:28

Expedição de Ofício.
18/11/2019 09:11

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2019 15:17

Recebidos os autos do Ministério Público
12/11/2019 07:39

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/11/2019 09:47

Juntada de Ofício
31/10/2019 09:39

Expedição de Ofício.
25/10/2019 09:18

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 17:34

Expedição de Certidão.
24/09/2019 15:58

Expedição de Certidão.
26/07/2019 13:28

Expedição de Ofício.
23/07/2019 13:16

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2019 09:37

Expedição de Ofício.
15/03/2019 15:46

Expedição de Certidão.
18/09/2018 15:05

Recebidos os autos do Ministério Público
18/09/2018 07:32

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/09/2018 14:46

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2018 11:21

Recebidos os autos do Ministério Público
05/09/2018 07:58

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/09/2018 08:51

Juntada de Ofício
19/06/2018 11:23

Expedição de Ofício.
07/06/2018 09:04

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2018 14:48

Recebidos os autos do Ministério Público
23/05/2018 07:58

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/05/2018 16:34

Recebidos os autos do Ministério Público
23/03/2018 10:06

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2018 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2018 14:21

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2018 07:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/03/2018 09:13

Juntada de Ofício
12/12/2017 09:30

Expedição de Ofício.
22/08/2017 16:54

Expedição de Ofício.
17/08/2017 12:05

Expedição de Certidão.
01/03/2017 16:59

Recebidos os autos do Ministério Público
01/03/2017 16:14

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2017 12:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/02/2017 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2017 16:40

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2017 08:57

Recebidos os autos do Ministério Público
22/02/2017 08:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/02/2017 16:26

Juntada de Ofício
13/12/2016 15:04

Expedição de Ofício.
05/12/2016 17:12

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2016 10:28

Recebidos os autos do Ministério Público
30/11/2016 08:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/11/2016 10:44

Juntada de Ofício
27/10/2016 12:02

Expedição de Ofício.
24/10/2016 18:00

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2016 10:21

Recebidos os autos do Ministério Público
20/10/2016 08:14

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/10/2016 16:27

Juntada de Outros documentos
11/10/2016 16:22

Juntada de Outros documentos
26/09/2016 09:06

Expedição de Ofício.
22/09/2016 19:38

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2016 16:57

Recebidos os autos do Ministério Público
21/09/2016 09:57

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/09/2016 11:20

Expedição de Certidão.
19/09/2016 14:24

Juntada de Outros documentos
12/09/2016 15:30

Juntada de Ofício
15/08/2016 19:41

Expedição de Ofício.
15/08/2016 19:41

Expedição de Ofício.
05/08/2016 14:26

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2016 16:32

Recebidos os autos do Ministério Público
04/08/2016 16:32

Recebidos os autos do Ministério Público
03/08/2016 13:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/08/2016 10:43

Recebidos os autos do Ministério Público
01/08/2016 10:43

Recebidos os autos do Ministério Público
28/07/2016 08:59

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/07/2016 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2016 10:20

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/06/2016 08:21

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2016 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2016 16:21

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/06/2016 18:35

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2015 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
21/10/2015 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
21/10/2015 16:08

Juntada de Petição de Contra-razões
02/10/2015 08:35

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2015 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2015 09:00

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2015 17:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/09/2015 09:54

Recebidos os autos do Ministério Público
10/09/2015 08:06

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/09/2015 08:57

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2015 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2015 09:32

Expedição de Certidão.
31/08/2015 19:03

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/08/2015 14:06

Recebidos os autos do Ministério Público
03/08/2015 08:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/07/2015 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2015 08:51

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2015 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2015 17:53

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2015 13:21

Recebidos os autos do Ministério Público
03/06/2015 08:37

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/06/2015 09:48

Recebidos os autos do Ministério Público
12/05/2015 08:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/05/2015 15:15

Juntada de Ofício
07/04/2015 16:33

Expedição de Ofício.
31/03/2015 19:57

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2015 16:33

Recebidos os autos do Ministério Público
23/03/2015 10:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/03/2015 17:48

Juntada de Ofício
09/02/2015 10:29

Expedição de Ofício.
06/02/2015 10:56

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2015 16:10

Recebidos os autos do Ministério Público
26/01/2015 08:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/01/2015 16:48

Expedição de Certidão.
22/01/2015 16:31

Juntada de Petição de contestação
17/12/2014 14:20

Juntada de Carta precatória
20/11/2014 17:38

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2014 15:41

Conclusos para despacho
20/11/2014 14:12

Expedição de Certidão.
19/09/2014 14:02

Juntada de Ofício
02/09/2014 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2014 12:37

Recebida a Petição Inicial
01/07/2014 18:54

Recebidos os autos do Distribuidor local
01/07/2014 18:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
30/06/2014 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2014

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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