04/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1040054-32.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Cleber Ghirlinzoni - Porto Seguro - Seguro Saúde S.a. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela antecipada deferida, para: A) CONDENAR a ré ao custeio do tratamento do autor pertinente ao medicamento REVOLADE ELTROMBOPAGUE, nos moldes prescritos pelo médico que lhe assiste; B) CONDENAR a ré a ressarcir o autor a quantia de R$ 91.961,00 (noventa e um mil, novecentos e sessenta e um reais) relativa aos valores despendidos com a compra do aludido medicamento, em razão da negativa da ré, conforme notas fiscais acostadas a fls. 24/27, atualizados desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação.

No que tange à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil.

Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil.

Vencida, arcará a requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do §2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil.

Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa.

A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38023 - apelação ou 38027- embargos de declaração.

Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: CARLA QUINTINO MURAKOSHI (OAB 242952/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)
03/09/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:31

Julgada Procedente a Ação
26/03/2025 11:48

Conclusos para julgamento
24/03/2025 10:31

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 16:16

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 09:23

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 14:44

Conclusos para despacho
30/01/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2025 02:50

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 14:24

Conclusos para despacho
15/01/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 17:56

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:31

Conclusos para despacho
11/09/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 10:34

Conclusos para despacho
13/08/2024 14:06

Expedição de Certidão.
19/04/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 16:19

Expedição de Certidão.
04/04/2024 16:35

Conclusos para despacho
06/02/2024 03:07

Suspensão do Prazo
30/10/2023 07:13

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 12:25

Conclusos para despacho
11/10/2023 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 09:11

Expedição de Certidão.
11/10/2023 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
11/10/2023 01:09

Expedição de Ofício.
22/09/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 12:23

Expedição de Certidão.
12/09/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 09:05

Conclusos para despacho
12/07/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 16:30

Expedição de Certidão.
16/06/2023 15:59

Conclusos para despacho
05/05/2023 07:36

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 10:29

Conclusos para julgamento
08/02/2023 15:28

Conclusos para despacho
08/02/2023 15:23

Expedição de Certidão.
02/02/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 03:29

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 22:50

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 16:18

Conclusos para despacho
29/11/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 02:46

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 08:14

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 10:50

Conclusos para despacho
03/11/2022 10:49

Juntada de Decisão
02/11/2022 02:39

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2022 17:16

Juntada de Petição de contestação
29/09/2022 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2022 10:34

Expedição de Carta.
16/09/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2022 10:38

Conclusos para despacho
31/08/2022 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 02:52

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2022 10:13

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
26/08/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 11:13

Conclusos para decisão
25/08/2022 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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