08/09/2025 18:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1510000-35.2024.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - BRENO RODRIGUES DE ALENCAR - - LUCAS CAVALCANTE DE ARAUJO - - CHARLEM MAYKY ALVES DA SILVA e outro - Dispositivo.

Posto isto e ante os argumentos por mim supra tecidos, julgo parcialmente procedente a presente ação penal para: I. condenar CHARLEM MAYKY ALVES DA SILVA (RG 49955268) e LUAN NUNES NEVES (RG 54267077) às penas totais de 08 anos de reclusão e o pagamento de 20 (vinte) dias-multa; por estarem incursos na prática do delito tipificado pelo art. 157, §2º, II e V do Código Penal; II. absolver BRENO RODRIGUES DE ALENCAR (RG 52828165) e LUCAS CAVALCANTE DE ARAÚJO (RG 37916337) das imputações que lhe são feitas, com fundamento na norma do artigo 386, VII do Código de Processo Penal.

Para o início de cumprimento de pena para os réus condenados, fixo o REGIME FECHADO em razão do quantum da pena e das condições subjetivas desfavoráveis, senão também por conta da reincidência de ambos, conforme preceitua o artigo 33 do Código Penal, com ênfase em seu §3º.

Não se permitem a eles, ademais, aguardar o trânsito em julgado deste decisum para início do cumprimento de pena, eis que presentes os fundamentos e os requisitos da prisão preventiva (art. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal).

Não por razão outra aguardaram o término da instrução encarcerados, remanescendo os motivos para que assim permaneçam.

Expeçam-se, assim, ofícios para que sejam eles recomendados ao cárcere.

Oportunamente, expeça-se guia de recolhimento definitivo e, por ora, a guia de recolhimento provisória.

Após o trânsito em julgado desta, expeça-se ofício à Justiça Eleitoral (art. 15, III da Constituição Federal).

Publicada e registrada eletronicamente.

I.C.

Santo André, 13 de julho de 2025. - ADV: FABIANA MENDES DOS SANTOS (OAB 198170/SP), FABIANA MENDES DOS SANTOS (OAB 198170/SP), PATRICIA NUNES VIVEIROS (OAB 375889/SP), PATRICIA NUNES VIVEIROS (OAB 375889/SP), FILIPE SILVA (OAB 443473/SP)
04/09/2025 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1510000-35.2024.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - BRENO RODRIGUES DE ALENCAR - - LUAN NUNES NEVES - - LUCAS CAVALCANTE DE ARAUJO - - CHARLEM MAYKY ALVES DA SILVA -

Vistos.

Fl. 1313.

Por primeiro, expeça-se o necessário à intimação de todas as partes da sentença.

Em havendo necessidade, intimem-se por edital.

Sem prejuízo, diante do certificado, intime-se novamente a digna Defensora constituída - Dra.

Patrícia Nunes Viveiros - OAB/SP 375.889 - para apresentar as razões de apelação, no prazo legal,consignando-se tratar-se de segunda intimação, bem como no silêncio implicará a necessidade de intimação do réu Charlem Mayki Alves da Silva para constituir novo defensor.

Igualmente, deverá ser a Defensora notificada que eventual abandono injustificado do processo será prontamente comunicado ao Órgão correcional de classe para a adoção das medidas necessárias, nos moldes estipulados pelo artigo 265 do Código de Processo Penal.

Eventualmente, certificada nova inércia, intime-se o réu para, no prazo de três (3) dias constituir novo defensor, com o registro de que não o fazendo será defendido pela Defensoria Pública.

Se o caso, constituído ou Defensor Público, intime-se para apresentaras razões de apelação, no prazo de oito (8) dias.

Int. - ADV: PATRICIA NUNES VIVEIROS (OAB 375889/SP), PATRICIA NUNES VIVEIROS (OAB 375889/SP), FABIANA MENDES DOS SANTOS (OAB 198170/SP), FABIANA MENDES DOS SANTOS (OAB 198170/SP), FILIPE SILVA (OAB 443473/SP)
02/09/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 08:46

Conclusos para decisão
02/09/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 20:47

Conclusos para despacho
01/09/2025 20:45

Expedição de Certidão.
01/09/2025 20:45

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 19:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 18:36

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
27/08/2025 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 16:55

Juntada de Mandado
27/08/2025 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2025 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:23

Processo de Execução da Pena Cadastrado
18/08/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 21:39

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 15:23

Conclusos para decisão
15/08/2025 10:04

Processo de Execução da Pena Cadastrado
15/08/2025 06:25

Conclusos para despacho
14/08/2025 14:53

Guia Eletrônica Enviada
14/08/2025 13:15

Guia Eletrônica Enviada
14/08/2025 13:13

Juntada de Mandado
14/08/2025 13:13

Juntada de Mandado
14/08/2025 13:12

Juntada de Mandado
14/08/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:46

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/08/2025 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2025 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2025 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 10:39

Juntada de Mandado
06/08/2025 23:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/08/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 20:37

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2025 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 15:15

Conclusos para decisão
17/07/2025 13:00

Expedição de Ofício.
17/07/2025 13:00

Expedição de Ofício.
16/07/2025 15:17

Expedição de Mandado.
16/07/2025 15:14

Expedição de Mandado.
16/07/2025 15:10

Expedição de Mandado.
16/07/2025 15:08

Expedição de Mandado.
16/07/2025 14:14

Conclusos para despacho
16/07/2025 13:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2025 13:14

Expedição de Mandado.
16/07/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:27

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/07/2025 16:09

Expedição de Certidão.
13/07/2025 13:29

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
01/07/2025 15:00

Conclusos para julgamento
01/07/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 21:43

Juntada de Petição de Alegações finais
25/06/2025 14:31

Juntada de Petição de Alegações finais
24/06/2025 11:16

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 09:05

Expedição de Certidão.
18/06/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 13:18

Conclusos para decisão
17/06/2025 11:34

Conclusos para despacho
17/06/2025 03:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 21:46

Juntada de Petição de Alegações finais
16/06/2025 21:31

Juntada de Petição de Alegações finais
12/06/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:03

Disponibilizado no DJE
10/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 13:25

Juntada de Petição de Alegações finais
02/06/2025 14:04

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 16:20

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 22:35

Suspensão do Prazo
09/05/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 13:16

Conclusos para decisão
08/05/2025 12:03

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:03

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:06

Conclusos para despacho
07/05/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 10:06

Expedição de Ofício.
30/04/2025 10:06

Expedição de Ofício.
30/04/2025 10:05

Expedição de Ofício.
30/04/2025 10:05

Expedição de Ofício.
29/04/2025 15:40

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/05/2025 03:30:00, 3ª Vara Criminal.
29/04/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:05

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 14:24

Juntada de Alvará
25/04/2025 14:24

Juntada de Alvará
25/04/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 23:44

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 23:44

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 23:44

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:13

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:28

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 22:06

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 16:03

Conclusos para decisão
11/04/2025 11:52

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 09:37

Expedição de Ofício.
09/04/2025 21:43

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 21:42

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 15:20

Expedição de Ofício.
09/04/2025 15:19

Expedição de Ofício.
09/04/2025 15:19

Expedição de Ofício.
09/04/2025 15:17

Expedição de Ofício.
09/04/2025 10:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2025 02:00:00, 3ª Vara Criminal.
01/04/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:33

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:55

Juntada de Mandado
01/04/2025 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2025 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2025 15:37

Conclusos para decisão
14/03/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 15:35

Expedição de Ofício.
14/03/2025 15:35

Expedição de Ofício.
14/03/2025 15:35

Expedição de Ofício.
14/03/2025 15:35

Expedição de Ofício.
14/03/2025 15:35

Expedição de Ofício.
14/03/2025 15:34

Expedição de Ofício.
14/03/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 15:33

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:32

Expedição de Mandado.
13/03/2025 13:30

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2025 03:30:00, 3ª Vara Criminal.
12/03/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 11:52

Expedição de Ofício.
10/03/2025 11:48

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 10:10

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 09:37

Expedição de Mandado.
10/03/2025 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2025 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2025 22:50

Conclusos para decisão
09/03/2025 17:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
09/03/2025 17:16

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/03/2025 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2025 16:36

Conclusos para decisão
08/03/2025 01:38

Juntada de Petição de resposta à acusação
07/03/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 09:27

Disponibilizado no DJE
27/02/2025 09:18

Expedição de Certidão.
27/02/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 12:04

Conclusos para despacho
26/02/2025 10:47

Conclusos para despacho
26/02/2025 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
22/02/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 05:16

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 16:04

Expedição de Mandado.
20/02/2025 14:26

Disponibilizado no DJE
20/02/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 17:34

Conclusos para despacho
19/02/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 08:28

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 23:59

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/02/2025 19:15

Conclusos para decisão
18/02/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 11:25

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 11:23

Juntada de Mandado
18/02/2025 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 11:23

Juntada de Mandado
18/02/2025 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 11:23

Juntada de Mandado
18/02/2025 02:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 15:28

Conclusos para despacho
07/02/2025 13:31

Conclusos para despacho
07/02/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2025 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 13:43

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:17

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 15:34

Expedição de Ofício.
29/01/2025 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 10:47

Disponibilizado no DJE
29/01/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 16:04

Expedição de Ofício.
28/01/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 11:37

Conclusos para despacho
28/01/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 04:15

Juntada de Certidão
28/01/2025 04:15

Juntada de Certidão
28/01/2025 04:15

Juntada de Certidão
28/01/2025 02:29

Conclusos para decisão
27/01/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 17:02

Expedição de Ofício.
27/01/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 10:57

Expedição de Ofício.
27/01/2025 10:57

Expedição de Ofício.
27/01/2025 10:57

Expedição de Ofício.
27/01/2025 10:57

Expedição de Ofício.
27/01/2025 10:57

Expedição de Ofício.
27/01/2025 10:57

Expedição de Ofício.
27/01/2025 10:57

Expedição de Ofício.
27/01/2025 10:56

Expedição de Ofício.
27/01/2025 10:56

Expedição de Ofício.
27/01/2025 10:56

Expedição de Ofício.
27/01/2025 10:56

Expedição de Ofício.
27/01/2025 10:56

Expedição de Ofício.
27/01/2025 10:56

Expedição de Ofício.
27/01/2025 10:56

Expedição de Ofício.
27/01/2025 10:56

Expedição de Ofício.
27/01/2025 10:55

Expedição de Ofício.
27/01/2025 10:55

Expedição de Ofício.
27/01/2025 10:53

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 10:51

Expedição de Carta.
27/01/2025 10:51

Expedição de Carta.
27/01/2025 10:51

Expedição de Carta.
27/01/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 15:37

Expedição de Mandado.
24/01/2025 15:36

Expedição de Mandado.
24/01/2025 15:36

Expedição de Mandado.
24/01/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 16:31

Conclusos para decisão
23/01/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:55

Conclusos para despacho
23/01/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 21:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 09:38

Conclusos para decisão
22/01/2025 09:34

Disponibilizado no DJE
22/01/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 16:05

Expedição de Mandado.
21/01/2025 16:04

Expedição de Mandado.
21/01/2025 16:04

Expedição de Mandado.
21/01/2025 16:04

Expedição de Mandado.
21/01/2025 14:58

Conclusos para decisão
21/01/2025 09:21

Conclusos para despacho
20/01/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 14:12

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2025 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 15:49

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 15:42

Juntada de Mandado
17/01/2025 15:42

Juntada de Mandado
17/01/2025 15:42

Juntada de Mandado
17/01/2025 15:41

Juntada de Mandado
17/01/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 13:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2025 03:20:00, 3ª Vara Criminal.
17/01/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 12:48

Expedição de Mandado.
17/01/2025 12:48

Expedição de Mandado.
17/01/2025 12:44

Expedição de Mandado.
17/01/2025 12:43

Expedição de Mandado.
17/01/2025 11:39

Recebida a denúncia
16/01/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 13:31

Conclusos para decisão
16/01/2025 10:30

Expedição de Certidão.
16/01/2025 10:21

Apensado ao processo
16/01/2025 09:39

Expedição de Certidão.
16/01/2025 09:35

Apensado ao processo
16/01/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
15/01/2025 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 10:04

Conclusos para despacho
15/01/2025 09:46

Expedição de Certidão.
15/01/2025 09:39

Apensado ao processo
14/01/2025 18:31

Juntada de Petição de Denúncia
13/01/2025 14:48

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 18:49

Concedida a Dilação de Prazo
10/12/2024 17:30

Conclusos para decisão
10/12/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 10:03

Conclusos para despacho
09/12/2024 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 12:37

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 10:14

Conclusos para decisão
04/12/2024 09:16

Conclusos para despacho
03/12/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 17:19

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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