TJSP - 1027173-13.2021.8.26.0562
1ª instância - 04 Vara Civel de Praia Grande
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 15:48
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 15:51
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/08/2025 10:53
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1027173-13.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Fernando Oliveira de Paula - Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial ajuizado por Luiz Fernando Oliveira de Paula em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS para condenar a autarquia ré a conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente no valor correspondente a 50% do salário de benefício, pagando-se os valores atrasados a partir da data da citação, observando-se a prescrição quinquenal.
Por consequência, dou por extinto o processo com análise de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Até 08/12/2021, os valores atrasados deverão ser calculados, observando-se a decisão do STF, no julgamento do Tema 810 c/c a decisão prolatada pelo STJ, no julgamento do Tema 905, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o INPC, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97,com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009.
A partir de 09/12/2021, datada entrada em vigor da EC 113/21, o pagamento dos atrasados será corrigido consoante o artigo 3° da Emenda Constitucional nº 113/21, que prevê que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.
Pelo princípio da causalidade, arcará o réu com eventuais custas e despesas adiantadas pelo autor, bem como com honorários advocatícios que serão oportunamente arbitrados nos termos do art. 85, § 4.º, do CPC vigente, haja vista se tratar de condenação ilíquida, com observação da Súmula 111 do STJ.
Decorrido o prazo para eventuais recursos, encaminhe-se ao TJSP para reexame necessário, considerando se tratar de condenação ilíquida.
Após o trânsito em julgado, dê-se vista ao INSS para que apresente cálculo de execução invertida no prazo de 15 dias.
P.I.C. - ADV: CARLOS RENATO GONÇALVES DOMINGOS (OAB 156166/SP) -
25/08/2025 13:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 12:14
Julgada Procedente a Ação
-
12/07/2025 21:55
Suspensão do Prazo
-
08/06/2025 07:10
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 16:49
Conclusos para decisão
-
06/06/2025 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 18:22
Juntada de Petição de Alegações finais
-
30/05/2025 05:10
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 05:10
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 05:10
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 05:10
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 05:10
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 05:10
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 12:57
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 12:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/05/2025 14:54
Conclusos para despacho
-
27/05/2025 12:56
Recebidos os autos do Setor de Perícias
-
27/05/2025 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 12:56
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2025 16:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
-
26/05/2025 16:22
Expedição de Certidão.
-
24/03/2025 22:51
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2025 05:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2025 16:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/03/2025 10:44
Conclusos para despacho
-
27/02/2025 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 00:48
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2025 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2025 10:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/02/2025 10:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/02/2025 08:42
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2025 10:47
Expedição de Mandado.
-
22/01/2025 10:44
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 10:42
Ato ordinatório
-
22/01/2025 09:47
Recebidos os autos do Setor de Perícias
-
22/01/2025 09:46
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 11:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
-
27/11/2024 12:37
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 16:31
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 23:33
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2024 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2024 13:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/11/2024 11:57
Conclusos para despacho
-
01/11/2024 11:20
Recebidos os autos do Setor de Perícias
-
01/11/2024 11:17
Expedição de Certidão.
-
25/07/2024 15:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
-
17/05/2024 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2024 09:09
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 11:15
Expedição de Certidão.
-
04/05/2024 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2024 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2024 16:38
Expedição de Certidão.
-
02/05/2024 16:38
Ato ordinatório
-
02/05/2024 15:26
Recebidos os autos do Setor de Perícias
-
02/05/2024 15:17
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 17:40
Juntada de Petição de contestação
-
29/04/2024 17:58
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 16:43
Expedição de Mandado.
-
11/04/2024 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
-
05/04/2024 23:30
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2024 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2024 18:14
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
-
04/04/2024 09:30
Conclusos para despacho
-
26/02/2024 16:57
Conclusos para despacho
-
21/12/2023 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2023 17:32
Expedição de Certidão.
-
19/12/2023 16:24
Expedição de Mandado.
-
13/12/2023 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2023 02:30
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2023 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2023 15:28
Recebida a Petição Inicial
-
14/11/2023 13:20
Conclusos para decisão
-
13/11/2023 16:41
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/11/2023 16:41
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/11/2023 16:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
02/11/2023 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2023 13:23
Expedição de Certidão.
-
01/11/2023 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2023 14:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/10/2023 11:57
Conclusos para decisão
-
31/10/2023 10:11
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
31/10/2023 10:11
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
31/10/2023 10:11
Recebidos os autos do Outro Foro
-
30/10/2023 10:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
30/10/2023 09:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
11/10/2023 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 09:03
Expedição de Certidão.
-
05/06/2023 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2023 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2023 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/05/2023 10:02
Expedição de Certidão.
-
31/05/2023 10:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/05/2023 09:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/05/2023 09:54
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2023 09:54
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2023 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/12/2022 01:33
Suspensão do Prazo
-
05/08/2022 04:02
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2022 05:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2022 21:51
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2022 12:31
Conclusos para despacho
-
02/08/2022 12:26
Conclusos para despacho
-
05/07/2022 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2022 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2022 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2022 17:38
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2022 17:25
Conclusos para despacho
-
13/06/2022 17:10
Conclusos para despacho
-
26/12/2021 07:22
Suspensão do Prazo
-
14/12/2021 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2021 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
08/12/2021 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/12/2021 10:17
Proferido Despacho
-
03/12/2021 19:33
Conclusos para despacho
-
03/12/2021 19:27
Conclusos para despacho
-
30/11/2021 13:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2023
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0013878-05.2004.8.26.0405
Espolio de Jose Renato Antero da Silva
Luiz Carlos Lopes de Azevedo
Advogado: Andre Sola Guerreiro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/06/2004 08:37
Processo nº 1003362-72.2025.8.26.0533
Rogerio Augusto Bueno Funilaria
Cooperativa de Credito Credinter LTDA - ...
Advogado: Herlon Eder de Freitas
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/05/2025 12:01
Processo nº 0000399-51.2025.8.26.0067
Justica Publica
Alexandre Sandro Rodrigues
Advogado: Gilberto Presoto Rondon
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/08/2025 11:04
Processo nº 0000306-89.2025.8.26.0681
Luiza Maria Bezerra de Franca
Banco C6 S.A
Advogado: Bruno Gustavo de Oliveira Pinto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/08/2024 22:01
Processo nº 0018529-30.2023.8.26.0562
Hmm Co. Ltd
2M International Freight Logistica LTDA ...
Advogado: Cristina Wadner Dantonio Goncalves
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/04/2021 18:17