02/09/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004796-32.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto - Maria Chrystina Moura Andrade - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1) DETERMINAR à ré, SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, que proceda ao cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre os benefícios da autora, Maria Chrystina Moura Andrade, de forma individualizada para cada provento (aposentadoria e pensão por morte), abstendo-se de somá-los para fins de apuração da base de cálculo do tributo, respeitado o teto de imunidade do Regime Geral de Previdência Social para cada um. 2) CONDENAR a ré a restituir à autora os valores descontados a maior, decorrentes da somatória dos benefícios, observada a prescrição quinquenal (período correspondente aos cinco anos anteriores à data de ajuizamento da ação). 3) A correção monetária dos valores a serem restituídos incidirá da seguinte forma: a) Desde a data de cada desconto até o trânsito em julgado da sentença, deverá ser aplicada a correção monetária com base no índice IPCA-E, que reflete a inflação e corrige a perda do poder aquisitivo; b) Após o trânsito em julgado, aplicar-se-á exclusivamente a Taxa Selic, que abrange tanto a correção monetária quanto os juros de mora.

A Selic, nesse período, substitui os dois índices, promovendo a atualização dos valores de forma unificada.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo.

Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, "caput" e parágrafos, das NSCGJ, tudo sob pena de deserção.

ENUNCIADO 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, art. 4º, I e II da Lei Estadual nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 15.855/15 e Comunicado CGJ nº 1530/2021 e Comunicado Conjunto nº 951/2023) e deverá corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos Por força do art. 52, III, da Lei nº 9.099/95, a ré desde já fica ciente: 1) incidirá multa de 10% sobre a condenação se não for paga em quinze dias após o trânsito em julgado, mediante oportuna intimação (art. 523 do Código de Processo Civil); 2) se o débito não for pago e houver pedido, será expedida certidão para protesto da sentença condenatória e o nome será incluso no SPC (arts. 517 e 782, §3º e §5º do Código de Processo Civil).

Após o trânsito em julgado, em caso de depósito para cumprimento da condenação (antes de iniciada a execução), seguido de concordância (ou silêncio) da parte credora a respeito, o cartório providenciará o Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 1.514/2019 (DJE 10.09.2019).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

PRIC - ADV: FELIPE MOTA BARRETO MARTINS (OAB 446090/SP)
28/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:50

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:50

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 16:18

Conclusos para julgamento
13/08/2025 10:20

Conclusos para despacho
13/08/2025 10:19

Expedição de Certidão.
29/07/2025 06:56

Expedição de Certidão.
21/07/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 21:15

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:53

Ato ordinatório
13/06/2025 11:10

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 09:15

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 10:41

Conclusos para despacho
15/05/2025 18:42

Juntada de Petição de Réplica
11/05/2025 02:55

Suspensão do Prazo
09/05/2025 20:26

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 09:33

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 08:18

Expedição de Mandado.
08/05/2025 08:17

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 16:40

Conclusos para despacho
06/05/2025 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/05/2025 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/05/2025 12:35

Recebidos os autos do Outro Foro
06/05/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/05/2025 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/05/2025 11:36

Expedição de Certidão.
01/05/2025 05:08

Suspensão do Prazo
09/04/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 17:46

Declarada incompetência
08/04/2025 10:10

Conclusos para despacho
07/04/2025 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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