31/08/2025 07:58

Expedição de Certidão.
21/08/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001665-31.2025.8.26.0566 (processo principal 1008637-68.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Rosa Maria da Silva Souza - Conforme decisão da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferida nos autos da Apelação Cível nº 1007727-19.2024.8.26.0077, foi determinada a suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos do referido mandado de segurança coletivo, até que seja resolvida a obrigação de fazer na ação coletiva originária.

A suspensão foi fundamentada na pendência de julgamento dos Temas 1169 e 1302 do Superior Tribunal de Justiça, que tratam, respectivamente, da necessidade de liquidação prévia do julgado para o cumprimento individual da sentença coletiva e da legitimidade de servidores não filiados ao sindicato autor da ação coletiva para propor cumprimento individual.

Diante disso e, em atenção ao princípio da segurança jurídica, impõe-se a suspensão do presente feito.

Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou que se aguarde o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000.

Ação rescisória julgada improcedente, a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias,

por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos - Suspensão em razão da ação rescisória não mais subsiste - De rigor, contudo, a observância na origem da suspensão determinada por esta Câmara nos autos nº 1007727-19.2024.8.26.0077.

AGRAVO PROVIDO, com observação".(TJSP; Agravo de Instrumento 2144257-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025).

Grifei. "Apelação Cível.

Direito Processual Civil.

Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento - Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer - Temática submetida à análise do C.

STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia - Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor - Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva - Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária.

Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1007727-19.2024.8.26.0077; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025).

Grifei.

Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, nos termos da decisão proferida pela 13ª Câmara de Direito Público do TJSP, até ulterior deliberação sobre a obrigação de fazer no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. - ADV: THAYZE PEREIRA BEZERRA (OAB 309254/SP), VALMIR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293203/SP)
20/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:59

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 16:51

Conclusos para decisão
22/07/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 08:06

Expedição de Certidão.
19/07/2025 08:05

Expedição de Certidão.
10/07/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 12:15

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:15

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 07:15

Expedição de Certidão.
31/03/2025 07:15

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 15:13

Conclusos para decisão
25/03/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 15:59

Ato ordinatório
24/03/2025 15:48

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
22/03/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 11:08

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:08

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 12:26

Conclusos para decisão
19/03/2025 12:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005798-41.2022.8.26.0005

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Jeovan Goncalves dos Reis

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/03/2022 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0000011-68.2024.8.26.0590

Valdelan dos Passos

Adelson Ferreira Passos

Advogado: Renata Travassos dos Santos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2014 16:14

Exibir Processo

Processo nº 1000434-90.2019.8.26.0103

Banco do Brasil S/A

Celma Aparecida de Castro Dissordi

Advogado: Pedro Bertogna Capuano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2019 14:01

Exibir Processo

Processo nº 1501150-63.2017.8.26.0642

Prefeitura Municipal de Ubatuba

Getulio Viana Galvao

Advogado: Carlos Rogerio Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2017 14:07

Exibir Processo

Processo nº 1004809-70.2025.8.26.0606

Condominio Residencial Villagio Rossi Ii

Camila Erika Andrade de Melo

Advogado: Tayna Nayara Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2025 13:23

Exibir Processo