03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003490-63.2024.8.26.0360 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mococa - Apelante: José Geraldo Beo - Apelado: Master Prev Clube de Benefícios -

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de r. sentença (fls. 124/127), cujo relatório se adota, que, nos autos da ação declaratória da inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos vestibulares para: (i) declarar a inexigibilidade dos descontos efetuados pela ré na aposentadoria do autor, sob a rubrica "CONTRIB.

MÁSTER PREV 0800 202 0125"; e (ii) condenar a ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados.

Em face da sucumbência recíproca, a foi determinado o rateio das custas e despesas processuais.

O autor foi condenado ao pagamento de honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor pleiteado a título de danos morais, cabendo à ré o pagamento da verba honorária arbitrada em R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Irresignado (fls. 130/135), sustenta o autor que os descontos ilícitos efetuados pela ré em seu benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, comprometeram sua renda mensal, sendo evidente a configuração de dano extrapatrimonial passível de indenização.

Alega que tal fato gerou diversos transtornos que não se restringem a mero aborrecimento.

Pleiteia o arbitramento da indenização em R$10.000,00 (dez mil reais), além da majoração da verba honorária.

Recurso tempestivo, isento de preparo e não respondido (fls. 139). É o relatório.

Como é cediço, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 2116802-76.2025.8.26.0000 foi admitido pela Turma Especial da Subseção de Direito Privado I deste E.

Tribunal de Justiça, com a determinação de suspensão dos feitos referentes ao seguinte tema: Se, à configuração do dano moral nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano in re ipsa ou deve haver efetiva comprovação da lesão.

Assim, considerando a matéria arguida pelo autor no presente recurso de apelação, o andamento deste feito permanecerá sobrestado até o trânsito em julgado do aludido incidente.

Int. - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Advs: José Henrique Patheis dos Santos (OAB: 395463/SP) - Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB: 515744/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - 4º andar
21/10/2024 15:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/10/2024 15:25

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:25

Conciliação infrutífera
10/10/2024 19:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
10/10/2024 15:56

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2024 07:05

Juntada de Certidão
20/09/2024 16:42

Expedição de Carta.
20/09/2024 00:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2024 00:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2024 17:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/09/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:48

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 21/10/2024 11:15:00, Centro Judiciário de Soluções.
18/09/2024 16:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
12/09/2024 22:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2024 01:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2024 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 16:24

Conclusos para decisão
10/09/2024 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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