12/02/2024 06:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 15:20

Expedição de Certidão.
09/02/2024 11:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 17:19

Conclusos para despacho
07/02/2024 16:58

Recebidos os autos
20/10/2023 10:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 10:08

Expedição de Certidão.
24/08/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal (OAB 138152/SP) Processo 1006144-77.2023.8.26.0127 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Igarassu Empreendimentos Imobiliários Ltda. -

Vistos.

Conheço dos embargos e acolho-os, visto que, realmente, a sentença foi omissa acerca da confirmação da tutela.

Assim, frente as considerações tecidas (acima), com efeito integrativo, passando o dispositivo a contar com a seguinte redação: "Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por Igarassu Empreendimentos Imobiliários Ltda contra ato do Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano do Munícipio de Carapicuiba/SP, para assegurar ao Impetrante o direito de buscar a emissão do "habite-se", independe da quitação de débitos de ISS, desde que preenchidos os demais requisitos legais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, confirmando-se, assim, a tutela outrora deferida".

No mais, persiste a r.

Sentença tal como está lançada.

P.

Retifique-se o registro da Sentença, anotando-se.

Intime-se.
23/08/2023 11:30

Expedição de Certidão.
23/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 17:43

Embargos de Declaração Acolhidos
22/08/2023 17:33

Conclusos para julgamento
22/08/2023 13:10

Conclusos para decisão
18/08/2023 10:29

Conclusos para despacho
18/08/2023 10:28

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/08/2023.
04/08/2023 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2023 17:36

Expedição de Certidão.
31/07/2023 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2023 07:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 18:42

Expedição de Carta.
24/07/2023 10:56

Expedição de Certidão.
24/07/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 13:47

Julgado procedente o pedido
14/07/2023 10:15

Conclusos para julgamento
13/07/2023 16:40

Conclusos para decisão
10/07/2023 11:23

Conclusos para despacho
05/07/2023 10:14

Juntada de Petição de contestação
22/06/2023 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 04:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 17:29

Expedição de Carta.
13/06/2023 13:40

Expedição de Certidão.
13/06/2023 13:40

Expedição de Certidão.
13/06/2023 01:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2023 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 11:27

Conclusos para despacho
07/06/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
12/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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