28/02/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 14:49

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/10/2024 13:41

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
15/10/2024 13:41

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/06/2024 15:04

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 15:04

Expedição de Certidão.
04/05/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 00:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 13:42

Conclusos para decisão
19/04/2024 11:15

Conclusos para despacho
18/04/2024 15:06

Recebidos os autos
18/04/2024 15:04

Recebidos os autos
09/01/2024 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
09/01/2024 13:54

Expedição de Certidão.
08/12/2023 05:40

Juntada de Petição de Contra-razões
24/11/2023 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 17:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/11/2023 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2023 15:27

Julgado improcedente o pedido
24/10/2023 14:40

Conclusos para julgamento
19/10/2023 13:04

Conclusos para despacho
19/10/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Wilson Sales Belchior (OAB 373659/SP), Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP) Processo 1002007-39.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jurailde Maria Arruda - Reqdo: Banco Agiplan S/A - A relação discutida no processo é consumerista, regulada pela Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.

A inversão do ônus da prova nas relações consumeristas não é automática e tampouco obrigatória, dependendo sempre de decisão expressa do juiz, que reconheça a presença dos requisitos legais que a determine. É que a inversão propalada reconhece o consumidor, na maioria dos casos, o sujeito vulnerável (técnica, jurídica e fática) da relação, cuja norma visa resgatar o equilíbrio existente entre o consumidor e fornecedor.

A propósito são requisitos para inversão do ônus da prova: - Verossimilhança da alegação: aquela possível, que parece verdadeira; - Hipossuficiência/vulnerabilidade do consumidor, com sentido amplo; - Decisão do juiz concessiva da inversão.

Assim, preenchidos os requisitos adrede elencados, fulcrado no art. 6º, VIII da referida lei - ( CDC), inverto o ônus da prova, que doravante ficará a cargo da parte que se encontra em melhores condições de comprovar a contratação discutida nos autos: a parte requerida.

Assim, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que junte aos autos cópia do contrato discutido no processo: aquele mencionado na inicial.

Após, com espeque no art. 10 do CPC, faculto manifestação da autora e conclusos para sentença.

Int.
24/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 15:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2023 16:31

Conclusos para decisão
14/08/2023 15:08

Conclusos para despacho
11/08/2023 15:25

Juntada de Petição de Réplica
03/08/2023 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 11:36

Juntada de Petição de contestação
22/03/2023 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2023 18:21

Expedição de Carta.
03/02/2023 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2023 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2023 14:05

Conclusos para decisão
31/01/2023 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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