26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002464-11.2024.8.26.0431 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apelante: Mariana Antonia de Oliveira Rocha (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO BANCÁRIO.

REVISIONAL DE CONTRATO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA AUTORA.

SEGURO PRESTAMISTA (TEMA 972 DO STJ).

NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA.

AUSÊNCIA DE OPÇÃO PARA O CONSUMIDOR ESCOLHER OUTRA SEGURADORA QUE NÃO A INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

VENDA CASADA CONFIGURADA.

CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONSIDERADA INDEVIDA.

COBRANÇA ABUSIVA.

VALOR DECLARADO INEXIGÍVEL.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA SIMPLES.

SENTENÇA ALTERADA.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luís Eduardo Borges da Silva (OAB: 288477/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 4º andar
29/07/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/07/2025 14:18

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:34

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:23

Processo Desarquivado Com Reabertura
18/06/2025 09:48

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 09:48

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:01

Expedição de Certidão.
09/04/2025 23:29

Juntada de Petição de Contra-razões
17/03/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 18:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/02/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 15:56

Julgada improcedente a ação
21/01/2025 16:05

Conclusos para decisão
06/01/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 17:52

Juntada de Petição de Réplica
19/11/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 18:50

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 06:59

Juntada de Certidão
01/10/2024 09:12

Expedição de Carta.
13/09/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 10:19

Recebida a Petição Inicial
12/09/2024 10:06

Conclusos para despacho
12/09/2024 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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