TJSP - 0000493-61.2025.8.26.0014
1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 19:55
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 19:55
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
-
09/09/2025 16:53
Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
-
08/09/2025 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 05:22
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 16:12
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
-
01/09/2025 15:24
Conclusos para decisão
-
01/09/2025 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000493-61.2025.8.26.0014/01 - Requisição de Pequeno Valor - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Andrade Maia Advogados S/s -
Vistos.
Verifica-se, conforme certidão supra, que a requisição não preenche os requisitos da Lei 17.205/2019, pois o valor postulado excede ao limite previsto para pagamento de obrigações de pequeno valor.
Assim, intime-se o credor para que esclareça se renuncia ao crédito excedente, para fins de seu recebimento nos termos da sobredita lei, observando que, não havendo renúncia, deverá a serventia alterar a classe para precatório.
Intime-se. - ADV: JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP) -
21/08/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 13:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2025 10:01
Conclusos para decisão
-
25/06/2025 05:37
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/2023
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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