04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012965-57.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Cleide Ferreira dos Anjos Silva - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO AGENTE PENITENCIÁRIO QUE ESTEVE LOTADO NA PENITENCIÁRIA FEMININA DA CAPITAL E NO CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA FEMININO “DRA.

MARINA MARIGO CARDOSO DE OLIVEIRA” DO BUTANTAN GESS POSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI 1.157/11, QUE DISPÕE QUE A GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO DESEMPENHO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS NA ÁREA DE SAÚDE, MAS SIM À LOTAÇÃO DO SERVIDOR EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP TESE FIXADA NO PUIL Nº 0001148-52.2025.8.26.9061 A UNIDADE EM QUE A PARTE AUTORA É LOTADA INTEGRA O SUS-SP, CONFORME DECRETO 57.741/12 GRATIFICAÇÃO DEVIDA REFLEXOS DA LCE Nº 1.416/24 (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA PENAL) - O ART. 2º V DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LCE Nº 1416/24 VEDA O PAGAMENTO DA VERBA GESS AOS CARGOS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA TRANSFORMADOS EM POLICIAIS PENAIS RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 15:30

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:01

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 13:37

Julgado Virtualmente
01/09/2025 12:52

Julgamento Virtual Iniciado
26/07/2025 07:33

Expedição de Certidão.
24/07/2025 20:25

Conclusos para despacho
17/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:13

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:01

Distribuído por sorteio
15/07/2025 10:57

Expedido Termo de Intimação
14/07/2025 16:18

Processo Cadastrado
10/07/2025 14:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015386-45.2025.8.26.0562

Rosana de Oliveira Valle

Editora Jornal da Orla LTDA ME

Advogado: Arthur Luis Mendonca Rollo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2025 18:17

Exibir Processo

Processo nº 1030378-60.2022.8.26.0224

Justica Publica

Claudomiro Goncalves

Advogado: Soraya Marques dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2022 14:28

Exibir Processo

Processo nº 1004317-72.2024.8.26.0587

Mauro Jose Morando de Oliveira

Prefeitura Municipal de Sao Sebastiao

Advogado: Marcela Teixeira Pimentel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 15:09

Exibir Processo

Processo nº 1033006-41.2023.8.26.0562

Condominio Residencial Edificios Maria S...

Ulysses Rodrigues Alves Junior

Advogado: Alexandre dos Santos Gossn

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/12/2023 19:08

Exibir Processo

Processo nº 1012965-57.2025.8.26.0053

Cleide Ferreira dos Anjos Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rodrigo Garcia Satiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2025 07:01

Exibir Processo