28/08/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013606-70.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cainã Ribeiro Rodrigues - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para tornar definitiva a tutela de urgência deferida, determinando a exclusão permanente dos apontamentos em nome da para autora, referentes aos débitos discutidos nesta ação, declarar a inexistência da relação e a inexigibilidade dos débitos oriundos dos contratos nº 00000000000314611518, no valor de R$ 2.094,21, e nº 00000000000314612295, no valor de R$ 102.293,84, condenar o réu a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar da data desta sentença, e de juros de mora a contar da data do primeiro evento danoso (23/02/2025, data da disponibilização da primeira negativação - 46 -; cf.

Súmula 54 do STJ).

Quanto aos juros de mora, serão calculados de acordo com taxa SELIC menos a atualização monetária, na forma do artigo 406, com a redação dada pela Lei n. 14.905/24, a partir da sua vigência (da Lei 14.905/2024).

Em tendo a citação se verificado quando já vigente a Lei 14.905/24, corresponderão à taxa SELIC menos a atualização monetária.

Caso a taxa legal (SELIC) apresente resultado negativo, será considerado percentual igual a zero para fins de cálculo dos juros de mora no período de referência (art. 406, § 3º do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024).

Em razão da sucumbência integral, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em pecúnia, bem como sobre os débitos declarados inexigíveis, estes atualizados data do ajuizamento, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), RAFAEL RODRIGUES REBOLA (OAB 374828/SP), GEORGE BRITO GONÇALVES FILHO (OAB 521542/SP), JOÃO PEDRO CARVALHO DE BARROS (OAB 442646/SP)
27/08/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:42

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 09:34

Conclusos para julgamento
22/08/2025 16:30

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:21

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 09:42

Juntada de Petição de contestação
05/08/2025 15:06

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2025 06:11

Juntada de Certidão
25/06/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 13:42

Conclusos para decisão
24/06/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 12:08

Expedição de Carta.
23/06/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:56

Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2025 15:38

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 12:06

Determinada a emenda à inicial
10/06/2025 11:46

Conclusos para decisão
09/06/2025 17:06

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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