06/09/2025 07:59

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:52

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:29

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025372-95.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fellipe Frutuoso Martins - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA - RECURSO INOMINADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA AFASTADA - PRAZO DE 5 ANOS OBSERVADO CONFORME LEI Nº 9.873/1999 - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NO ENCERRAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ART. 24, §1º, III, DA RESOLUÇÃO Nº 723/2018 DO CONTRAN - INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA QUANTO À NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 282, §6º, II, DO CTB - EXERCÍCIO REGULAR DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Eduardo Dias Djamdjian (OAB: 298481/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 14:24

Julgado Virtualmente
29/08/2025 12:55

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 10:47

Conclusos para despacho
28/08/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:35

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:14

Expedido Termo de Intimação
26/08/2025 12:02

Distribuído por sorteio
25/08/2025 09:49

Processo Cadastrado
22/08/2025 17:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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