25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Evandro Macorini Mendes (OAB 274048/SP) Processo 1500357-11.2021.8.26.0311 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: NILTON CESAR DIAS SANTOS - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu NILTON CESAR DIAS SANTOS, como incurso no crime do art. 306 do CTB, à pena de 6 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, 10 dias-multa, fixado o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo, e 2 meses e 7 dias de suspensão do direito de dirigir ou proibição de obter habilitação para dirigir, contados da saída do estabelecimento prisional, nos termos do art. 293, § 2º do CTB.

Concede-se o direito de apelar em liberdade, pois o réu responde solto e não houve alteração fática superveniente, nos termos do art. 387, § 1º do CPP.

Não se aplicam os artigos 387, IV ou 201, § 2º do CPP, em razão da natureza do crime.

Com o trânsito em julgado, expeça-se guia para execução definitiva; intime-se o réu para o recolhimento da pena de multa no prazo de 10 dias; intime-se o réu para entrega, em 48 horas, da Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação; oficie-se ao Instituto de Identificação (IIRGD); oficie-se ao TRE/SP, nos termos do art. 15, III, da CF; proceda-se às demais diligências e comunicações determinadas nas Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça.

P.I.C.

Junqueiropolis, 23 de agosto de 2023.
19/07/2023 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 16:44

Juntada de Mandado
23/06/2023 10:14

Expedição de Mandado.
22/06/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 13:48

Expedição de Ofício.
21/06/2023 17:28

Expedição de Certidão.
13/06/2023 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 17:53

Conclusos para despacho
06/06/2023 17:53

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 22/08/2023 02:30:00, Vara Única.
08/03/2023 11:22

Conclusos para despacho
27/02/2023 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2023 17:01

Expedição de Certidão.
23/02/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 10:10

Conclusos para despacho
03/11/2022 19:32

Conclusos para despacho
01/11/2022 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2022 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 10:30

Conclusos para despacho
10/10/2022 18:48

Conclusos para despacho
10/10/2022 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2022 18:47

Juntada de Mandado
04/10/2022 15:20

Juntada de Outros documentos
16/09/2022 16:25

Expedição de Ofício.
14/09/2022 18:29

Expedição de Ofício.
14/09/2022 14:36

Expedição de Mandado.
14/09/2022 12:27

INCONSISTENTE
14/09/2022 12:23

Expedição de Certidão.
14/09/2022 00:00

Processo Reativado
05/09/2022 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2022 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2022 17:43

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
01/09/2022 13:20

Conclusos para decisão
21/06/2022 09:43

Conclusos para despacho
14/06/2022 13:55

Juntada de Petição de Denúncia
07/06/2022 11:16

Expedição de Certidão.
07/06/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 09:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2022 16:26

Expedição de Carta.
02/05/2022 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2022 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2022 18:40

INCONSISTENTE
28/04/2022 10:26

Conclusos para decisão
27/04/2022 10:39

Conclusos para despacho
06/04/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 11:11

Expedição de Certidão.
05/04/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 11:10

Expedição de Certidão.
03/03/2022 16:04

Expedição de Certidão.
15/02/2022 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2022 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/02/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 08:54

Conclusos para despacho
08/02/2022 15:28

Conclusos para despacho
07/02/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 09:11

Expedição de Certidão.
26/01/2022 09:11

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 14:02

Conclusos para despacho
14/12/2021 10:59

Juntada de Ofício
01/12/2021 11:43

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 11:35

Juntada de Outros documentos
29/11/2021 04:18

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 16:07

Expedição de Ofício.
17/11/2021 16:07

Expedição de Ofício.
12/11/2021 14:13

Conclusos para despacho
12/11/2021 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2021 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2021 17:37

Expedição de Certidão.
10/11/2021 17:24

Expedição de Certidão.
10/11/2021 16:28

Expedição de Certidão.
10/11/2021 16:27

INCONSISTENTE
05/11/2021 00:00

Arquivado Provisoramente
04/11/2021 11:22

Juntada de Ofício
27/10/2021 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2021 15:01

Juntada de Mandado
08/10/2021 04:25

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 18:58

Expedição de Mandado.
04/10/2021 15:22

Expedição de Certidão.
14/09/2021 16:45

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 08:48

Conclusos para despacho
14/09/2021 08:47

Audiência preliminar realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 05/11/2021 02:10:00, Vara Única.
12/05/2021 13:42

Conclusos para despacho
12/05/2021 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 16:15

Expedição de Certidão.
11/05/2021 16:14

Juntada de Outros documentos
11/05/2021 13:26

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 09:49

Conclusos para despacho
07/05/2021 14:47

Conclusos para despacho
06/05/2021 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2021 15:50

Expedição de Certidão.
05/05/2021 15:15

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 09:43

Conclusos para despacho
05/05/2021 09:26

Conclusos para despacho
04/05/2021 15:36

Juntada de Outros documentos
04/05/2021 15:36

Juntada de Outros documentos
22/04/2021 19:57

Expedição de Certidão.
22/04/2021 18:48

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 18:47

Expedição de Certidão.
19/04/2021 12:55

Expedição de Certidão.
19/04/2021 12:55

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 19:31

Expedição de Certidão.
18/03/2021 18:21

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 18:21

Expedição de Certidão.
11/03/2021 11:12

Expedição de Certidão.
11/03/2021 11:12

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000772-94.2023.8.26.0080

Itamar Battistella

Claudinei Real do Nascimento ME

Advogado: Romulo Barbero Penades Iglesias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2023 15:18

Exibir Processo

Processo nº 1014973-30.2020.8.26.0005

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Pedro Luiz dos Santos da Silva

Advogado: Franciane Gambero

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/10/2020 11:36

Exibir Processo

Processo nº 1007703-06.2022.8.26.0224

Guilherme dos Santos Baggio

Wallace Augusto Gabrilli

Advogado: Roberto Messias dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/03/2022 17:38

Exibir Processo

Processo nº 1034404-78.2023.8.26.0576

Lidia Maria Griggio da Silva

Banco Santander

Advogado: Vitor Laurintino Vilella Cardeliquio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/07/2023 13:00

Exibir Processo

Processo nº 1034404-78.2023.8.26.0576

Banco Santander

Lidia Maria Griggio da Silva

Advogado: Vitor Laurintino Vilella Cardeliquio

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2024 13:05

Exibir Processo