TJSP - 0015023-50.2025.8.26.0053
1ª instância - 08 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 04:14
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 00:34
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 08:33
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 08:32
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 06:01
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0015023-50.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Atos Administrativos - Daniel Batista Freitas -
Vistos.
Trata-se de ação de AÇÃO DECLARATÓRIA cujo valor da causa perfaz R$5.000,00 (fls. 13).
Considerando que o valor da causa não ultrapassa 60 salários-mínimos, o procedimento a ser adotado é o previsto na Lei Federal nº 12.153/09, a qual criou o procedimento especial das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública.
A mesma lei estabeleceu, em seu art. 2º, § 4º, que a competência do JEF é absoluta, de modo que a distribuição ao presente juízo é manifestamente inapropriada, devido à natureza e o valor da causa.
Nesses termos, determino a redistribuição do presente feito a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de São Paulo/SP.
Providencie-se o necessário.
Int. - ADV: JEAN CLAUDIO DE MEDEIROS E FERREIRA (OAB 93552/MG) -
29/08/2025 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 11:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2025 10:30
Conclusos para decisão
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20/08/2025 14:25
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 14:23
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 11:26
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 13:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 13:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/07/2025 16:57
Conclusos para decisão
-
21/07/2025 16:56
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 04:03
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 07:21
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 21:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 14:00
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:59
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/05/2025 13:31
Conclusos para decisão
-
29/05/2025 13:14
Distribuído por sorteio
-
29/05/2025 13:06
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2025 13:00
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2025 12:57
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2025 12:55
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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