01/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500946-80.2023.8.26.0586 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - WAGNER PEREIRA DA SILVA -

Vistos.

No curso do presente feito, o Ministério Público se manifestou, requerendo o reconhecimento da hipossuficiência do sentenciado e consequente extinção de sua punibilidade. É a síntese.

Decido.

Em início à prolação, observo que a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo editou a Resolução nº21/2017 (DOSP 161, 25.08.2017, Poder Executivo - Seção I, pág. 68), cujo artigo 1º, caput e inciso XIV, dispõe que não serão propostas execuções fiscais visando à cobrança dos débitos de multas impostas em processos criminais quando o valor da causa for igual ou inferior a 1.200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP's), o que atualmente corresponde a R$44.424,00 e, neste ponto, anote-se que o cálculo homologado da pena de multa aqui aplicada reporta a quantia bem inferior ao acima referido.

Nesse contexto, embora a Lei n.º 13.964/2019 tenha transferido a legitimidade para a cobrança da pena de multa da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL para o MINISTÉRIO PÚBLICO, não se pode olvidar que a execução, como procedimento que visa a expropriação de bens para a satisfação do crédito, continua inserida dentro das premissas mencionadas e, justamente por isso, deve obedecer aos parâmetros lá fixados.

Considerando que o Código Penal dispõe que a pena de multa será considerada dívida de valor (mesmo entendimento fixado pelo E.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI nº 3150, e ainda que não tenha perdido seu caráter penal), aplicando-se ao processamento do processo execução a legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (art.51), as aludidas normas estaduais inerentes à execução fiscal devem ser levadas em consideração para eventuais ações executórias a serem promovidas pelo Ministério Público.

Nas palavras do eminente Ministro Castro Moreira: A tutela jurisdicional executiva não deve ser prestada, quando a reduzida quantia perseguida pelo credor denota sua inutilidade, ainda mais quando se tem em vista a despesa pública que envolve a cobrança judicial da dívida ativa (REsp 429.788/PR, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2004, DJ 14/03/2005, p. 248).

Passada essa premissa quanto ao valor e sua possibilidade de não cobrança, in casu, seguindo o entendimento do membro do Ministério Público e considerando a ausência de bens à penhora, resta evidenciada nos autos a hipossuficiência e, por consequência, impossibilidade de satisfação do débito.

Questão atinente à ausência de interesse processual.

Requerendo assim o Parquet, com razão, a extinção da punibilidade com relação à pena de multa.

Diante do exposto, ante a latente inexequibilidade do valor da multa imposta e da hipossuficiência do sentenciado, atento aos artigos 1º da Lei nº 14.272/10 do Estado de São Paulo e 1º, caput e inciso XIV, da Resolução nº 45/2011 da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Wagner Pereira da Silva em relação à MULTA PENAL que lhe foi imposta em condenação criminal, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º do Código de Processo Penal.

Comunique-se no processo de execução de pena corporal a presente extinção da multa penal.

Após, arquive-se com as cautelas de estilo.

P.I.C. - ADV: SONIA FORTES FERREIRA (OAB 211697/SP)
30/08/2025 16:33

Expedição de Certidão.
30/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
30/08/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2025 16:34

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:47

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
28/08/2025 13:27

Conclusos para decisão
07/07/2025 13:18

Conclusos para despacho
04/07/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 11:04

Juntada de Ofício
20/06/2025 09:33

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 09:43

Expedição de Ofício.
09/06/2025 15:03

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 14:55

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:42

Expedição de Certidão.
31/05/2025 13:30

Evoluída a classe de 283 para 10943
28/05/2025 13:51

Processo de Execução da Pena Cadastrado
28/05/2025 08:42

Expedição de Ofício.
28/05/2025 08:42

Expedição de Ofício.
06/05/2025 16:28

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:13

Guia Eletrônica Enviada
29/04/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:04

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:33

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
31/01/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 15:52

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação Pecuniária
31/01/2025 15:52

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/01/2025 03:52:29, 1ª Vara Criminal.
31/01/2025 15:44

Expedição de Certidão.
29/01/2025 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 09:58

Juntada de Mandado
17/01/2025 15:45

Juntada de Certidão
14/01/2025 15:30

Expedição de Mandado.
13/01/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 10:29

Expedição de Ofício.
11/01/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 15:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/01/2025 03:10:00, 1ª Vara Criminal.
10/01/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 14:48

Conclusos para decisão
19/10/2024 15:12

Conclusos para despacho
19/10/2024 15:11

Evoluída a classe de 283 para 10943
26/09/2024 14:22

Juntada de Petição de resposta à acusação
20/09/2024 16:55

Expedição de Ofício.
17/09/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2024 09:51

Juntada de Ofício
16/09/2024 09:36

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/09/2024 09:36:53, 1ª Vara Criminal.
12/09/2024 13:31

Expedição de Certidão.
06/09/2024 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 09:45

Juntada de Mandado
06/08/2024 11:21

Expedição de Mandado.
31/07/2024 16:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/09/2024 01:20:00, 1ª Vara Criminal.
31/07/2024 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 17:24

Conclusos para decisão
23/05/2024 16:17

Conclusos para despacho
25/03/2024 09:10

Juntada de Petição de Denúncia
14/02/2024 03:29

Expedição de Certidão.
02/02/2024 14:29

Expedição de Certidão.
02/02/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2024 14:28

Juntada de Certidão
06/10/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 11:09

Expedição de Certidão.
23/08/2023 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 09:47

Expedição de Certidão.
15/08/2023 08:32

Expedição de Certidão.
04/08/2023 09:41

Expedição de Certidão.
04/08/2023 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2023 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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