29/08/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025451-78.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Silva & Grizolia Ltda - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e ACOLHO O PEDIDO, para o fim de declarar a inexistência do débito apontado nos autos e determinar o cancelamento do protesto, antecipando os efeitos da tutela em sentença.

Condeno o réu, ainda, a pagar ao autor, a título de danos morais, a importância de R$ 5.000,00, atualizada monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do arbitramento (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento, acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir da citação.

A ré deverá suportar os encargos da sucumbência, arcando com custas e eventuais despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00, por equidade.

Por fim, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao Tabelionato para cancelamento do protesto assim discriminado: PROTOCOLOS 97 e 98 - 31/01/2024, e PROTOCOLO 58 - 01/03/2024, DO TABELIÃO DE PROTESTOS DE PIRACICABA, DMI, VALOR A PAGAR R$ 275,00, CADA.

A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias.

A resposta deverá ser devolvida diretamente a este juízo no endereço eletrônico [email protected], consignando, ainda, o respectivo número do processo.

Os emolumentos de cancelamento definitivo após o trânsito em julgado deverão ser suportados pela parte requerida.

Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventual custas pendentes, tanto nos autos de conhecimento e eventual cumprimento de sentença, antes do arquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 862/2023 do TJSP.

P.I. - ADV: CAMILA YURIKO KASAKI (OAB 488080/SP), JOSE AREF SABBAGH ESTEVES (OAB 98565/SP)
28/08/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:12

Sentença de Revelia
15/08/2025 12:09

Conclusos para julgamento
23/07/2025 14:32

Conclusos para decisão
08/07/2025 16:11

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:07

Expedição de Certidão.
29/04/2025 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2025 07:22

Juntada de Certidão
15/04/2025 14:10

Expedição de Carta.
14/04/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 14:15

Conclusos para decisão
28/02/2025 15:11

Conclusos para despacho
17/12/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:15

Decisão Determinação
11/12/2024 09:54

Conclusos para decisão
27/11/2024 11:08

Conclusos para despacho
26/11/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 12:00

Conclusos para despacho
13/11/2024 11:52

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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