04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000808-12.2025.8.26.0363 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi-Mirim - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Renato Davoli - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO VANTAGEM DE NATUREZA PERMANENTE, INCORPORADA AOS VENCIMENTOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS) CALCULADOS SOBRE OS VENCIMENTOS (PADRÃO E VANTAGENS PERMANENTES) INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO POSSIBILIDADE - DIFERENÇAS DEVIDAS IAC Nº 0087273-47.2005.00001, DO E.

TJSP E PUIL Nº 001, DA E.

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO QUE ADMITEM A INCLUSÃO QUANDO SE TRATA DE VERBA DE NATUREZA PERMANENTE - BASE DE CÁLCULO DO AQ QUE NÃO INCLUI OS ADICIONAIS TEMPORAIS, HARMONIZANDO-SE COM O ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CF SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Laura Rege Mestrinel (OAB: 525231/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 15:16

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:51

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 13:35

Julgado Virtualmente
29/08/2025 17:02

Julgamento Virtual Iniciado
16/06/2025 09:21

Conclusos para despacho
15/06/2025 09:32

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:29

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:29

Expedido Termo de Intimação
04/06/2025 12:21

Distribuído por sorteio
03/06/2025 14:43

Processo Cadastrado
02/06/2025 14:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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