29/08/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027743-09.2022.8.26.0224 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. -

Vistos.

Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal).

Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública.

Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência.

Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou dos últimos comprovantes de rendimento mensal do trabalho; b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)
28/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:53

Determinada a emenda à inicial
22/05/2025 11:07

Conclusos para decisão
25/03/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 18:04

Juntada de Certidão
07/02/2025 10:45

Expedição de Carta.
07/02/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 09:38

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 17:40

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
24/01/2025 15:22

Conclusos para despacho
16/01/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 16:13

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:13

Autos no Prazo
12/07/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2024 10:37

Expedição de Carta precatória.
05/04/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 14:29

Conclusos para despacho
25/01/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 04:41

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2023 10:23

Expedição de Certidão.
09/09/2023 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2023 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/08/2023 11:04

Expedição de Carta.
11/08/2023 11:04

Expedição de Carta.
10/08/2023 15:42

Expedição de Certidão.
30/06/2023 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/05/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2023 16:51

Conclusos para despacho
20/04/2023 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/03/2023 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 20:12

Expedição de Mandado.
19/01/2023 20:11

Recebida a Petição Inicial
17/01/2023 13:20

Conclusos para decisão
13/09/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 02:43

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2022 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2022 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2022 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2022 13:47

Expedição de Carta.
28/06/2022 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2022 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 09:20

Conclusos para despacho
27/06/2022 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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