12/09/2025 14:45

Expedição de Certidão.
12/09/2025 06:58

Expedição de Certidão.
10/09/2025 18:35

Juntada de Petição de Contra-razões
06/09/2025 06:52

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:21

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:19

Ato ordinatório
01/09/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 14:41

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011321-45.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Everton de Carvalho Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Everton de Carvalho Oliveira em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada; condenando-a, ainda, ao pagamento das diferenças devidas em razão do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal.

Correção monetária a contar de cada pagamento a menor pelo IPCA-E e juros de mora a contar da citação, observado o Tema 810 e art. 3°, da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021 (SELIC).

Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)
25/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:29

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 09:57

Conclusos para julgamento
18/08/2025 09:22

Conclusos para despacho
18/08/2025 08:15

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:39

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
02/08/2025 02:45

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 06:52

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:39

Expedição de Mandado.
28/07/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 17:17

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/07/2025 15:37

Conclusos para decisão
26/06/2025 13:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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