01/09/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500144-57.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Igupe Grafica Editora e Fotolito Ltda - - Francisco Carlos Xavier -

Vistos.

Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça.

Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente.

Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
28/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 09:58

Conclusos para decisão
27/04/2024 01:59

Expedição de Certidão.
17/04/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 13:48

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/04/2024 13:21

Conclusos para despacho
24/02/2024 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2024 02:03

Suspensão do Prazo
13/12/2023 21:43

Suspensão do Prazo
17/11/2023 05:14

Juntada de Certidão
17/11/2023 05:14

Juntada de Certidão
17/11/2023 05:14

Juntada de Certidão
16/11/2023 14:57

Expedição de Carta.
09/11/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 14:16

Conclusos para despacho
25/09/2023 01:28

Expedição de Certidão.
19/09/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 23:01

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 15:51

Expedição de Certidão.
14/09/2023 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 12:55

Conclusos para decisão
11/08/2023 01:27

Expedição de Certidão.
01/08/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 21:07

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 13:15

Expedição de Certidão.
31/07/2023 13:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/07/2023 13:02

Conclusos para despacho
21/07/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 01:10

Expedição de Certidão.
18/05/2023 22:26

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 11:58

Expedição de Certidão.
18/05/2023 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2023 11:56

Expedição de Certidão.
17/05/2023 10:38

Protocolo Juntado
08/05/2023 15:39

Indisponibilidade de bens
08/05/2023 11:33

Conclusos para decisão
20/02/2023 01:34

Expedição de Certidão.
15/02/2023 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 21:03

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 17:27

Expedição de Certidão.
09/02/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 13:48

Conclusos para despacho
09/02/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 11:04

Conclusos para decisão
02/08/2021 13:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2021.
15/02/2021 10:48

Expedição de Outros documentos.
27/11/2020 13:58

Determinada a Citação por Edital do Executado
27/11/2020 13:01

Conclusos para despacho
17/11/2020 08:45

Juntada de Outros documentos
16/11/2020 01:05

Expedição de Certidão.
05/11/2020 11:12

Expedição de Certidão.
05/11/2020 11:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/11/2020 11:02

Conclusos para despacho
04/11/2020 17:15

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2020 15:43

Expedição de Mandado.
26/10/2020 21:11

Suspensão do Prazo
23/10/2020 23:38

Proferido Despacho
22/10/2020 18:36

Conclusos para despacho
03/10/2020 14:35

Juntada de Outros documentos
03/10/2020 14:35

Juntada de Outros documentos
03/10/2020 01:12

Expedição de Certidão.
22/09/2020 13:45

Expedição de Certidão.
22/09/2020 13:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/09/2020 14:11

Conclusos para despacho
27/08/2020 23:41

Juntada de Outros documentos
27/08/2020 23:41

Juntada de Outros documentos
25/08/2020 01:12

Expedição de Certidão.
14/08/2020 14:52

Expedição de Certidão.
14/08/2020 14:52

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
07/08/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2020 22:20

Expedição de Carta.
02/07/2020 22:20

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/07/2020 09:17

Conclusos para decisão
01/07/2020 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003184-54.2022.8.26.0590

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Fabiana Acioly Lemos Costa

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2022 14:15

Exibir Processo

Processo nº 4000349-42.2025.8.26.0168

Thiago Verzegnossi da Silva

Luiz Paulo da Costa

Advogado: Deivid Demore Correa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0018898-61.2024.8.26.0506

Tiago Claudio

Banco Bradesco Financiamento S/A

Advogado: Agenor de Souza Neves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2023 14:31

Exibir Processo

Processo nº 4000371-03.2025.8.26.0168

Welton Reami

Felipe dos Santos Conveniencia

Advogado: Welton Reami

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 15:38

Exibir Processo

Processo nº 1000922-36.2025.8.26.0620

Roberto Francisco Nunes

Super Rodas Recapagens LTDA

Advogado: Adhemar Michelin Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2025 17:37

Exibir Processo