02/09/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0018898-61.2024.8.26.0506 (processo principal 1021565-37.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alienação Fiduciária - Tiago Claudio - Banco Bradesco Financiamentos S/A -

Vistos.

Cuida-se de cumprimento provisório de sentença.

Fls. 22/26: impugnação apresentada pelo executado.

Afirma que devido à apreciação do pedido da contestação intempestiva, foi determinada a restituição da do veículo ou em caso de impossibilidade de fazê-lo o pagamento da multa no valor de R$ 30.000,00.

Sustenta que deveria ser apreciada tão somente a única contestação tempestiva apresentada em fls. 49/55 dos autos principais, tendo por consequência a revogação da multa cominada.

Assevera que de acordo como Decreto Lei 91/1969, em seu artigo 3º, § 3º prevê que a o devedor apresentará resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados do cumprimento da liminar.

Portanto, considerando que o veículo foi apreendido em 30/05/2023, o prazo para contestação começou a fluir em 31/05/2023, escoando em 22/06/2023.

Defende que, uma vez reconhecida a intempestividade da contestação apresentada em fls. 70/85, é de rigor a revogação da decisão de fls. 261/262 e o posterior despacho de fls. 273/274 (autos principais).

Fls. 28/32: exceção de pré-executividade oposta pelo banco.

Alega novamente intempestividade da contestação.

Alega que as decisões interlocutórias possuem, efeito ex nunc, portanto seus efeitos passam a valer a partir do momento em que são proferidas, sem alterar retroativamente situações anteriores.

Assim, quando se decide que um bem não pode ser vendido até o julgamento final, essa proibição se aplica dali em diante, protegendo a disputa judicial sem afetar alienações que ocorreram antes da decisão.

Fls. 36/38: manifestação do exequente.

Diz que "embora em um primeiro momento este juízo tenha deixado de receber a contestação e reconvenção apresentadas, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a tempestividade da defesa e determinou seu regular processamento, afastando qualquer alegação de preclusão ou nulidade dos atos processuais praticados (fls. 235/244)." Sustenta que "A conduta processual da instituição financeira revela, de forma inequívoca, a sua intenção deliberada de tumultuar o regular andamento do feito e causar prejuízo ao Requerido/Reconvinte, razão pela qual deve ser condenada por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil." Requer que o banco seja condenado nas penalidade da litigância de má-fé. É o relato do necessário.

Decido.

A impugnação e a exceção de pré-executividade devem ser rejeitadas.

Sobre a contestação intempestiva, não cabe mais rediscussão (art. 507, do CPC), tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo autor/exequente, para determinar o processamento da contestação e da reconvenção.

Além disso, se o banco não concorda com a decisão proferida nos autos principais, que determinou a restituição do veículo, sob pena de aplicação da multa, deveria ter-se insurgido por meio de recurso apropriado, não cabendo qualquer discussão sobre a questão neste incidente.

Ante o exposto, rejeito a impugnação e a exceção de pré-executividade opostas pelo banco.

Contudo, o levantamento de valores dependerá do trânsito em julgado de sentença favorável ao exequente em observância ao §3º, art. 537 do CPC.

Para melhor ilustração: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA.

RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de R$ 55.000,00 em sede de cumprimento de sentença, referente a multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer, sem exigência de caução.

A questão em discussão consiste na possibilidade de execução provisória de multa cominatória antes do trânsito em julgado e na necessidade de caução para garantia do montante bloqueado.

A execução provisória de multa cominatória é permitida pelo art. 537, §3º, do CPC, desde que o levantamento dos valores ocorra após o trânsito em julgado.

Não há necessidade de caução, pois a decisão agravada está em conformidade com a norma processual, que permite a execução provisória sem levantamento imediato dos valores.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento:1.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA É PERMITIDA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM LEVANTAMENTO CONDICIONADO À CONFIRMAÇÃO DEFINITIVA DA MULTA.TJSP; Agravo de Instrumento 2060692-57.2025.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025 Por fim, a pretensão de condenação do executado às penalidades por litigância de má-fé, formulada pelo exequente, não deve ser acolhida, uma vez que o executado apenas se utilizou dos meios processuais postos à sua disposição, para defender teses que considerava justas.

Desta forma, não ocorreram quaisquer das hipóteses previstas no artigo 80, do CPC.

Atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, de que a oposição deembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Aguarde-se o trânsito em julgado da ação principal.

Oportunamente, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: RAFAEL FERNANDO IRENO GUERREIRO (OAB 418343/SP), AGENOR DE SOUZA NEVES (OAB 160904/SP), JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO (OAB 407294/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)
01/09/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:29

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
01/09/2025 10:58

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:41

Conclusos para despacho
05/06/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 17:55

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
23/04/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 12:07

Decisão Determinação
22/04/2025 10:50

Conclusos para despacho
27/02/2025 17:05

Conclusos para despacho
10/01/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 08:44

Conclusos para despacho
08/10/2024 09:25

Conclusos para despacho
07/09/2024 16:15

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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